VEREADORES REJEITAM VETO DO EXECUTIVO A PROJETO DE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO DURANTE A 48ª SESSÃO ORDINÁRIA

Um veto do Executivo Municipal foi derrubado na 48ª Sessão Ordinária, realizada excepcionalmente na quinta-feira, 19 de fevereiro, em razão do feriado de Carnaval. Na Sessão também foram apresentados quatro requerimentos legislativos, sendo três para envio de moções de congratulação e um com pedidos de esclarecimentos acerca de política de segurança alimentar e nutricional.

A primeira proposição colocada em votação, o Veto nº 003/2026, de autoria do Poder Executivo, vetava integralmente o Projeto de Lei do Legislativo nº 097/2025, que “dispõe sobre a denominação de logradouro público no bairro Pedrinhas – Barra do Sahy – Aracruz-ES”. A alegação do Executivo para vetar o projeto se dava em razão da proposição repetir denominação – Rua Safira – já existente em outro logradouro do município. O Executivo justificou que tal duplicidade “contraria a lógica de unicidade e precisão na identificação de ruas”, sendo “capaz de comprometer localização por mapas, cadastros e sistemas de georreferenciamento utilizados pela administração pública e a roteirização dos serviços públicos e de urgência e emergência (SAMU, Corpo de Bombeiros, polícias)”.

Em defesa da rejeição ao Veto, o vereador Jean Pedrini, autor do Projeto de Lei do Legislativo nº 097/2025, argumentou que a Rua a qual está sendo dada a nova denominação está localizada na Barra do Sahy, enquanto a Rua de mesmo nome fica no Distrito Sede, ou seja, “é outro CEP”. O argumento foi acatado pela maioria dos vereadores e o Veto nº 003/2026 foi derrubado por 12 votos a quatro.

Outra proposição que seria votada na Sessão, teve pedido de vista por duas sessões, feito pelo vereador Alex Hander. Assim, o Projeto de Resolução nº 009/2025, de autoria da Mesa Diretora, que acrescenta o § 4º ao artigo 168 da Resolução nº 703, para estabelecer que “as sessões solenes para homenagear determinada entidade, instituição religiosa, organização, grupo ou categoria profissional seja limitada a uma por Legislatura”, deve ser posto em votação na 50ª Sessão Ordinária.  

REQUERIMENTOS

Na fase de apresentação de requerimentos, a vereadora Adriana Guimarães apresentou duas solicitações. São elas:

1)      Requerimento ao Executivo Municipal para que solicite à Secretaria responsável a prestação das seguintes informações: o município de Aracruz já realizou ou iniciou os trâmites para adesão ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan)? Em caso negativo, existe previsão ou cronograma para formalização dessa adesão? Existe plano municipal para segurança alimentar e nutricional vigente? Em caso positivo, encaminhar cópia ou indicar onde pode ser acessado. Ressalta-se que a não adesão ao Sisan limita o acesso do município a políticas pública estratégicas como o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), instrumento fundamental para permitir que agricultores familiares comercializem sua produção diretamente com o Poder Público, garantindo alimentos frescos e de qualidade a famílias em situação de vulnerabilidade social e a instituições filantrópicas.

2)      Requerimento à Presidência da Câmara para que envie “moção de congratulação à equipe da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura em reconhecimento ao brilhante trabalho realizado na organização das festividades de verão e Carnaval 2026 em nosso município”.

O vereador Jean Pedrini também requereu envio de moção de congratulação “aos colaboradores da empresa SA Ambiental pelo belíssimo trabalho realizado na orla do município de Aracruz durante o período de verão”, o que foi fundamental “para manter a limpeza, a organização e a conservação dos distritos da orla, especialmente em um período de grande fluxo de moradores e turistas. O serviço prestado contribuiu diretamente para o bem estar da população, para a preservação do meio ambiente e para valorização da imagem do município como destino turístico.”

Jean Pedrini, em parceria com o vereador Alex Hander, requereu ainda o envio de moção de congratulação à Polícia Militar do Espírito Santo, em especial ao 5º Batalhão atuante em Aracruz, pela destacada atuação na orla do município durante o período de verão. “A presença ostensiva e preventiva da Polícia Militar ao longo da temporada de verão tem sido fundamental para garantir a segurança, a ordem pública e a tranquilidade de moradores, turistas, comerciantes e frequentadores das praias.”