Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

O que é a LGPD?

A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), estabelece regras sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoas naturais ou jurídicas, de direito público ou privado. Seu principal objetivo é garantir a proteção dos direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

• Clique aqui para acessar o texto integral da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (nº 13.709/2018)

• Clique aqui para consultar a Resolução nº 00/20XX, que regulamenta a LGPD no âmbito da Câmara Municipal de Aracruz

• Clique aqui para consultar a Resolução que regulamenta a Lei Federal nº 14.129/2021 e institui o Programa de Governança Digital

Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais

O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais é o responsável por atuar como canal de comunicação entre a Câmara Municipal de Aracruz, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), garantindo o atendimento às disposições legais e a proteção dos direitos relacionados aos dados pessoais.

Previsão Legal: Artigo 41, §1º, da LGPD

Portaria nº

Encarregado:
Endereço: Rua Professor Lobo, nº 550, Centro - Aracruz, ES - CEP: 29190-062
Telefone: (27)
E-mail: lgpd@aracruz.es.leg.br