Transferências Voluntárias
por Controle
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publicado
22/07/2022 13h45,
última modificação
12/03/2026 15h03
As Transferências Voluntárias são definidas pelo art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) como a entrega de recursos financeiros a outro ente da federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde. Atualizado em 12/03/2026.
| 2026 | Não foram recebidos ou realizados repasses ou transferências voluntárias de recursos no período 01/01 até a presente data. |
| 2025 | Não foram recebidos ou realizados repasses ou transferências voluntárias de recursos no período 01/01 a 31/12. |
| 2024 | Não foram recebidos ou realizados repasses ou transferências voluntárias de recursos no período 01/01 a 31/12. |
| 2023 | Não foram recebidos ou realizados repasses ou transferências voluntárias de recursos no período 01/01 a 31/12. |
| 2022 | Não foram recebidos ou realizados repasses ou transferências voluntárias de recursos no período 01/01 a 31/12. |
| 2021 | Não foram recebidos ou realizados repasses ou transferências voluntárias de recursos no período 01/01 a 31/12. |