Leis

Lei Orgânica Municipal

Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes

Lei Orgânica Municipal - Leia mais…

Emendas à Lei Orgânica Municipal

Conteúdo atualizado das Emendas à Lei Orgânica Municipal

Emendas à Lei Orgânica Municipal - Leia mais…

Legislação Municipal

Acervo com os textos integrais das normas jurídicas do município de Aracruz

Legislação Municipal - Leia mais…

Legislação Estadual

Link para o acervo de normas jurídicas do Estado do Espírito Santo.

Legislação Estadual - Leia mais…

Legislação Federal

Link para o acervo de normas jurídicas da República.

Legislação Federal - Leia mais…

Estatuto dos Servidores Públicos

Estatuto dos Servidores Públicos do município de Aracruz

Estatuto dos Servidores Públicos - Leia mais…

EmendaLeiOrgnicadeAracruzn026202317072023.pdf

EmendaLeiOrgnicadeAracruzn026202317072023.pdf - Leia mais…