Verbas Indenizatórias e Cotas Parlamentares

VERBAS INDENIZATÓRIAS

A Câmara Municipal de Aracruz editou a Lei n°. 4.460, de 27/04/2022, acrescentando o parágrafo único ao art. 1º da Lei n°. 2.476, de 29/05/2002, para instituir o benefício do auxílio alimentação em favor do vereadores, regulamentado o pagamento pelas Portarias n°. 4.106/2022 e n°. 4.111/2022.

Considerando a instituição do auxílio alimentação neste exercício de 2022, não houve o pagamento do benefício nos exercícios anteriores.

COTAS PARLAMENTARES

A Câmara Municipal de Aracruz não instituiu cotas para exercício da atividade parlamentar aos vereadores.

Eventual instituição futura de qualquer forma de cota para o exercício da atividade parlamentar será devidamente regulamentada, com a imediata inserção das informações pertinentes no Portal da Transparência, em estrita conformidade com a legislação vigente e com as orientações emanadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo.

Por meio desta declaração, a Câmara Municipal de Aracruz reafirma seu compromisso com a gestão responsável dos recursos públicos e com a promoção da transparência ativa na condução de suas atividades administrativas e legislativas.