VEREADORES REJEITAM PROJETO QUE PENALIZA COMERCIANTES POR EVENTUAL CONDUTA IMPRÓPRIA NA PREVENÇÃO AO COVID-19

Na 13ª sessão ordinária, realizada na segunda-feira, 10 de maio, os vereadores de Aracruz rejeitaram o Projeto de Lei 011/21, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre infrações administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao enfrentamento da emergência da saúde pública decorrente da Covid-19. Em sua essência, o PL previa multas e penalidades aos comerciantes do município pelo descumprimento de medidas sanitárias e de proteção para prevenir o novo coronavírus. Antes da votação, os parlamentares apresentaram 12 emendas modificativas ao projeto com intuito de atenuar as penalidades, caso a matéria fosse aprovada na Casa de Leis. 

No debate que se seguiu, os parlamentares se posicionaram contrários ao PL 011/21 por entenderem que o setor do comércio tem sido um dos mais prejudicados nesta pandemia. O vereador Alexandre Manhães lembrou que as medidas restritivas impostas pelo governo estadual já causaram o fechamento de 15 mil estabelecimentos comerciais no Espírito Santo, sem que tivesse havido apoio efetivo ao setor no enfrentamento das dificuldades advindas da pandemia. O vereador defendeu ainda que o momento seja de votar isenção de impostos para o comércio e não de penalizá-lo ainda mais.

Por sua vez, os vereadores André Carlesso e Jean Pedrini enfatizaram que mais de 90% dos comerciantes do município têm cumprido as medidas preventivas e de proteção contra a Covid-19. E apesar de terem votado contra o projeto, ambos lembraram que o PL 011/21 tem caráter educativo de notificar aqueles que descumprem as medidas preventivas e só multar o estabelecimento comercial em caso de reincidência. Pedrini defendeu ainda maior fiscalização e penalização pelo Poder Público para aqueles que promovem eventos que causem aglomeração, como festas clandestinas, que segundo ele, têm acontecido na orla do município. André Carlesso considera que é necessária mais discussão em torno dessa matéria, e que medidas preventivas devem continuar a ser seguidas por todos, população e comerciantes, uma vez que a Covid-19 têm feito vítimas diárias no município.   

Apoio à Comunidade Bethânia

Em outra votação, a Câmara aprovou o Projeto de Lei 017/21, também de autoria do Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 460 mil, para Cáritas Diocesana de Colatina, responsável pela Comunidade Bethânia de apoio e assistência terapêutica a dependentes químicos em Aracruz e região. Em defesa do PL, os vereadores Carlinhos Mathias, Etienne Coutinho Musso e Marcelo Nena lembraram a importância do projeto, que oportuniza uma segunda chance aos dependentes químicos. Os vereadores André Carlesso e Alexandre Manhães parabenizaram a Câmara pela celeridade que foi dada à análise e votação do PL, garantido assim o apoio financeiro à Comunidade Terapêutica Bethânia, que desde 2012 oferece atenção integral, prevenção, recuperação e reinserção social a indivíduos dependentes de substancias psicoativas.

Comunicado

No pequeno expediente, o vereador Cecéu solicitou em ofício à presidência da Casa de Leis sua indicação como líder do partido PTC na Câmara de Aracruz, decisão tomada em comum acordo com seu colega de partido, vereador Carlinhos Mathias.

REQUERIMENTOS

Vereadora Adriana Guimarães – requer à Secretaria de Administração e Recursos Humanos que informe: 1) quantas câmeras de vídeo monitoramento estão em funcionamento no município, indicando os locais e quantidades; 2) se as câmeras são de propriedade do município e caso sejam oriundas de convênio, informe a quantidade e os locais que estão instaladas, o contrato de convênio ou similar; e 3) se o município possui contrato com alguma empresa para manutenção, conserto ou troca das câmeras de vídeo monitoramento e, em caso positivo, enviar copia de contrato da referida prestação de serviço. Requer à Secretaria de Educação que informe se município encontra-se inserido no Plano de Ações Articuladas perante ao Ministério da Educação e, em caso negativo, qual a justificativa para não inserção do município no referido plano e se existe um cronograma para que esta inserção seja realizada.

INDICAÇÕES

Vereadora Etienne Coutinho Musso – adoção do Programa Saúde Volante com ônibus equipado com consultório médico-odontológico com capacidade de realizar até pequenos exames, como eletrocardiograma, para atender as comunidades de Aracruz.