VEREADORES APROVAM TRÊS PROJETOS DE LEI E UMA PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA NA 41ª SESSÃO ORDINÁRIA

Para corrigir um conflito entre dispositivos, os vereadores aprovaram, durante a 41ª Sessão Ordinária, realizada na segunda-feira, 24, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 001/2025, de autoria de todos os parlamentares. A Proposta revogou em sua integralidade o artigo nº 94-A da Lei Orgânica Municipal por esta estar em conflito com o artigo nº 95. A alteração vem corrigir inconsistência que estabelece dois percentuais distintos para emendas individuais, o que gera insegurança jurídica. Vale esclarecer que o artigo nº 95 da Lei estabelece o percentual máximo de 2% da receita corrente líquida do exercício fiscal anterior, sendo que metade deste percentual deve ser obrigatoriamente destinado a serviços públicos de saúde.

Além desta proposição, foram aprovados ainda durante a Sessão 21 projetos de Decreto Legislativo para concessão de honrarias, além de três projetos de Lei, sendo um de autoria do Poder Executivo e outros dois de autoria de vereadores. Os projetos de Lei aprovados são os seguintes:

Projeto de Lei Complementar nº 003/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal: altera dispositivos da Lei n.º 2.521/2002 com a finalidade promover a adequação da legislação tributária municipal de Aracruz para a adoção do Padrão Nacional da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), conforme as diretrizes estabelecidas pelo Comitê Gestor da NFS-e, e como condição indispensável para a ativação e pleno funcionamento do Portal de Gestão da NFS-e. A harmonização normativa visa garantir a integração eficiente do município à nova plataforma, promovendo maior padronização, segurança, transparência e controle na emissão das notas fiscais de serviços, além de assegurar conformidade com as exigências federais.

Projeto de Lei nº 059/2025, de autoria da vereadora Etienne Coutinho Musso: denomina Pronto Atendimento “Edmar Ribeiro” o prédio público destinado ao funcionamento do Pronto Atendimento de Barra do Riacho.

Projeto de Lei nº 072/2025, de autoria do vereador Jean Pedrini: denomina Praça “EZEQUIEL DOS SANTOS LYRIO”, o logradouro público localizado entre Avenida Teófilo Otoni, Rua Montes Claros e Rua Ouro Verde, no Bairro Barra Ville, localizado no distrito da Barra do Sahy.

REQUERIMENTOS

Na Sessão foram apresentados e aprovados três requerimentos. Os requerimentos e seus autores são os seguintes:

O vereador Gustavo Rossoni requereu envio de moção de congratulação aos organizadores do evento beneficente “Todos pelo Lar São José”, bem como a toda equipe envolvida pelo notável trabalho realizado em prol do Lar São José.

O vereador Daniel Caldas (Dandan) requereu envio de moção de congratulação ao atleta Tiago Pereira dos Santos Salazar “pelo destacado empenho no Mr. Minas Brasil, uma das competições mais tradicionais e respeitada de fisiculturismo”.

o vereador José Gomes dos Santos (Lula) requereu e entregou moção de congratulação às equipes de vôlei infantil feminino e juvenil feminino da Escola Darwin e aos seus treinadores, em reconhecimento ao mérito esportivo. A equipe infantil foi campeã da fase regional do Jogos Escolares do Espírito Santo (JEES), ficando com a medalha de bronze na fase final do torneio. Além disso, a equipe conquistou o primeiro lugar da categoria nos Jogos Escolares Municipais de Aracruz (Joema) 2025. Já a equipe do vôlei juvenil foi campeã em sua categoria nos Jogos Escolares Municipais de Aracruz (Joema) 2025.

ENTREGA DE MOÇÕES

A vereadora Etienne Coutinho Musso fez entrega moção de congratulação para Henrique Devens, “em reconhecimento a sua destacada carreira como jogador de futebol, bem como pela conquista do seu terceiro título no futebol europeu”.

O vereador Jean Pedrini entregou moção de congratulação à Associação das Micro e Pequenas Empresas e Empreendedores Individuais da Barra do Sahy – AMPE – pela realização do 4º Encontro Nacional de Moto Rock, realizado nos dias 14 e 15 de novembro, e ao senhor Luiz Valin, integrante do clube de motociclistas. O vereador entregou também moção de congratulação aos integrantes e idealizadores do projeto “Bom de Bola, Bom de Escola”.