VEREADORES APROVAM DIRETRIZES PARA O ATENDIMENTO À MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA

Com o objetivo de aprimorar o acolhimento prestado pelos órgãos e serviços públicos à mulher vítima de violência doméstica e familiar no âmbito do município de Aracruz e, assim, assegurar o respeito, a privacidade e o atendimento adequado à situação de vulnerabilidade enfrentada pelas vítimas, a Câmara Municipal aprovou, na 59ª Sessão Ordinária, realizada na terça-feira, 5, o Projeto de Lei nº 007/2026, de autoria da Comissão de Defesa e Promoção dos Direitos da Mulher, que dispõe sobre diretrizes para o atendimento a estas mulheres.  

Entre as determinações previstas no projeto está a preferência por profissionais do sexo feminino no atendimento à mulher vítima de violência nos órgãos e serviços públicos da administração direta e indireta. Esta preferência, inclusive, já é prevista na Lei Federal nº 14.541, de 2023. E nos casos de indisponibilidade de profissionais do sexo feminino, a vítima deverá ser acolhida por profissional capacitado, em ambiente que garanta privacidade, sendo assegurado o direito a uma acompanhante de sua escolha.

Também está previsto que o Poder Executivo poderá promover a capacitação dos profissionais, abordando: perspectiva de gênero, acolhimento humanizado, Lei Maria da Penha e prevenção à revitimização.

O projeto prevê ainda a possibilidade de celebração de convênios com a Defensoria Pública, o Ministério Público e entidades da sociedade civil visando fortalecer a atuação integrada da rede de proteção, respeitadas as atribuições institucionais de cada órgão e sem gerar aumento automático de despesas, observados os limites orçamentários e financeiros do município.

RIO PIRAQUÊ-AÇU

Como forma de promover a conscientização da população acerca da importância ambiental, econômica, cultural e histórica do Rio Piraquê-Açu para o município de Aracruz, incentivar a preservação dos ecossistemas associados (especialmente os manguezais e áreas de estuário) e fomentar ações de recuperação, conservação e uso sustentável dos recursos hídricos, o vereador Daniel Caldas (Dandan) apresentou e a Câmara aprovou o Projeto de Lei nº 046/2026, que institui o Dia Municipal do Rio Piraquê-açu no Calendário Oficial do Município de Aracruz, a ser comemorado em 12 de dezembro, data de nascimento do biólogo capixaba Augusto Ruschi, referência nacional e internacional na defesa do meio ambiente e na conservação da biodiversidade. 

O projeto aprovado busca também valorizar as comunidades tradicionais e atividades econômicas sustentáveis vinculadas ao rio, como a pesca artesanal e o turismo ecológico, e fomentar ações de recuperação, conservação e uso sustentável dos recursos hídricos.

Para tanto, estão previstas no projeto a promoção, por parte do Poder Público e em parceria com instituições públicas e privadas, de campanhas educativas e de conscientização ambiental; palestras, seminários e atividades pedagógicas; mutirões de limpeza e preservação das margens do rio; atividades culturais, esportivas e turísticas relacionadas ao rio; e ações voltadas à valorização das comunidades tradicionais da região.

Segundo o autor da proposição, a execução destas ações não acarretará a criação de cargos ou funções, nem implicará aumento de despesas, devendo as ações, quando implementadas, ser realizadas com base na estrutura administrativa e nos recursos humanos e materiais já disponíveis.

Na Sessão, foi aprovada também a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 003/2025, de autoria dos 17 vereadores, que altera o artigo 49, caput, da Lei Orgânica do Município de Aracruz, passando a vigorar com a seguinte redação: “os subsídios do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais serão fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observando o que dispõe os artigos 37 (inciso XI), 39 (§ 4º), 150 (inciso II), 153 (inciso III) e 153 (§ 2º) da Constituição Federal.

PROJETOS APRESENTADOS

Além das matérias aprovadas, foram apresentados outras cinco proposições, sendo quatro projetos de decreto legislativo para concessão de honrarias e um projeto de lei que dispõe sobre a denominação de logradouro público. Estas proposições seguem para análise nas comissões permanentes da Casa de Leis para posterior votação em plenário. São elas:  

Projeto de Lei nº 070/2026, de autoria da vereadora Etienne Coutinho Musso: dispõe sobre a denominação de logradouro público no bairro Vila Nova, neste Município de Aracruz, ainda sem denominação fixada em Lei.

Projeto de Decreto Legislativo nº 019/2026, de autoria da vereadora Adriana Guimarães: concede o “Título Cidadão Aracruzense” ao senhor Fabiano Francisco Brites de Oliveira.

Projeto de Decreto Legislativo nº 020/2026, de autoria da vereadora Mônica de Souza Pontes: concede o “Prêmio Mulheres Aracruzenses” à senhora Lorena Zbyszynski Almeida Nascimento.

Projeto de Decreto Legislativo nº 021/2026, de autoria do vereador Emanuel Delgado da Silva (Kapitão): concede o “Título Cidadão Aracruzense” ao senhor Manoel Messias Lopes Souza.

Projeto de Decreto Legislativo nº 022/2026, de autoria da vereadora Mônica de Souza Pontes: concede o “Prêmio Mulheres Aracruzenses” à senhora Ivanete Emiliana de Oliveira.

REQUERIMENTOS

Na fase de apresentação de requerimentos, a vereadora Etienne Coutinho Musso requereu realização de Sessão Solene pelos 20 anos da Lei Maria da Penha, a ser realizada no dia 7 de agosto, no plenário desta Casa de Leis. Etienne requereu também envio de moção de congratulação aos profissionais do corpo pedagógico da Escola Municipal de Ensino Fundamental (EMEF) Zenilia Varzem Ribeiro, em reconhecimento à superação, pela turma do 5º ano, da meta de desempenho escolar estabelecida em 2025 pelo Ideb (Índice de Desenvolvimento da Educação Básica). A vereadora requereu ainda envio de moção de congratulação ao oficial do Exército Brasileiro, Paulo Cordeiro Azeredo, em reconhecimento pela obtenção da patente de tenente-coronel.  

A vereadora Adriana Guimarães requereu à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social informações sobre adesão ou não do município de Aracruz ao Pacto Nacional Contra o Feminicídio, descrito no Decreto 11.640/2023. A vereadora requereu ainda à Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana informações acerca da concessão do serviço de transporte coletivo. Ainda sobre este assunto, Adriana requereu à Controladoria-Geral do Município informações sobre providências tomadas acerca de falhas detectada Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo em relação à prestação do serviço de transporte coletivo.

A vereadora Mônica de Souza Pontes requereu à Secretaria competente informações acerca da coleta de sangue na Unidade de Pronto Atendimento da Barra do Riacho, incluído horário de realização da coleta, quantidade de coleta por mês e tempo entre a coleta e a entrega do resultado do exame.