VEREADORES APROVAM A INCLUSÃO DE NOVOS ATORES NO COMITÊ GESTOR DO PROJETO ORLA
O Comitê Gestor do Projeto Orla de Aracruz (CGPO) ganha quatro novos componentes com a aprovação do Projeto de Lei nº 060/2025, de autoria do Executivo Municipal, na 10ª Sessão Extraordinária, realizada nesta quinta-feira, 19. Passam a fazer parte do Comitê, junto aos demais 28 integrantes, as Secretarias Municipais de Desenvolvimento Social (SEMDS) e de Mobilidade Urbana (SEMURB) e as Associações de Moradores do Bairro Santa Marta (AMBASMA) e de Praia Formosa (AMPRAFOR). A inclusão desses novos atores tem a finalidade de ampliar o diálogo e a representatividade social no órgão colegiado instituído para articular políticas federais, estaduais e municipais na gestão, ordenamento e uso da zona costeira do município.
Em sua justificativa ao Projeto, o Executivo defende que essas inclusões buscam fortalecer “a integração entre o Poder Público e as comunidades litorâneas, em consonância com as diretrizes do Programa Nacional de Gestão Integrada da Orla – Projeto Orla, bem como com o Plano de Gestão Integrada da Orla (PGI) de Aracruz”. Composto por membros do poder público, sociedade civil e iniciativa privada, o CGPO é um órgão colegiado, consultivo e deliberativo que tem a finalidade de promover o desenvolvimento sustentável, a proteção ambiental e o uso ordenado da orla, com a recente revisão do projeto focada na infraestrutura das praias. O objetivo final do Comitê é garantir o cumprimento da função socioambiental dos imóveis da União na orla, harmonizando o ambiente natural com o crescimento econômico e turístico do município de Aracruz.
Os vereadores aprovaram também a emenda modificativa nº 010/2026, do Poder Executivo, que substitui a Câmara Municipal pela Secretaria Municipal de Gestão Estratégica entre os 32 atores que compõem o CGPO – sendo 16 representantes de órgãos públicos, 14 representantes de associações comunitárias e dois representantes do setor privado.
TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA
Na Sessão Extraordinária, foi aprovado ainda o Projeto de Lei nº 009/2026, também de autoria do Executivo Municipal, que concede título de utilidade pública à Associação dos Magistrados do Estado do Espírito Santo (Amages), entidade sem fins lucrativos que tem como finalidade o estímulo ao intercâmbio social e cultural, a promoção de cursos, conferências e aperfeiçoamento técnico de magistrados e operadores do Direito. A Amages trabalha ainda na promoção de projetos de cunho social, assistencial, cultural e esportivo, como o projeto SABER VIVER, que atende aproximadamente 1.200 munícipes de cinco bairros da orla do município, incluindo seis comunidades indígenas.
A terceira proposição aprovada pelos vereadores foi o Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 011/2026, que revoga o art. 5º da Lei Municipal n.º 4.844/2025. Esta lei autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com garantia da União para a execução de investimentos em Aracruz. A revogação do artigo, que trata do cumprimento das obrigações financeiras decorrentes das operações de crédito, é feita por recomendação do Ministério da Fazenda e pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) pela necessidade de adequar o texto legal aos modelos padrões exigidos pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
INCLUSÃO EM PAUTA
O líder do Executivo na Câmara Municipal, vereador Daniel Caldas (Dandan), solicitou a inclusão em pauta, para futura votação em plenário, do Projeto de Lei do Executivo nº 013/2026, que autoriza o repasse de verba ao Instituto de Gastronomia, Cultura e Turismo Panela de Barro, para realização do 5º Festival Gastronômico Aracruz Botecos 2026 durante a programação oficial comemorativa pelos 178 anos de emancipação política e administrativa de Aracruz. A solicitação foi aprovada.