TRÊS PROJETOS DE LEI DO LEGISLATIVO SÃO APROVADOS NA 33ª SESSÃO ORDINÁRIA

Na 33ª Sessão Ordinária, realizada na segunda-feira, 29, foram aprovados três projetos de lei de autoria de vereadores. Dois projetos tratam de inclusão de eventos no calendário oficial do município. São eles: o Projeto n° 035/2025, de autoria do vereador Léo Pereira, que Inclui no calendário oficial de eventos de Aracruz o “Torneio do Trabalhador”, uma competição de futebol de campo amadora a ser realizada anualmente na comunidade de Vila do Riacho, no decorrer do mês de maio, em comemoração ao Dia do Trabalhador; e o Projeto de Lei Legislativo n° 061/2025, de autoria da vereadora Etienne Coutinho Musso, que institui e inclui no calendário oficial de eventos do município, o “Dia Municipal do Congo”, a ser celebrado anualmente no dia 20 de janeiro, como forma de homenagear um dos mais expressivos exemplo de cultura popular de Aracruz.

A terceira proposição aprovada, de autoria da vereadora Adriana Guimarães, o Projeto de Lei Legislativo n° 032/2025, estabelece que o Poder Executivo Municipal deverá assegurar a divulgação no Portal da Transparência de todas as emendas parlamentares recebidas pelo município, incluindo as seguintes informações: I) nome do parlamentar responsável pela destinação da emenda; II) tipo da emenda (individual, de bancada, de comissão ou de relator); III) valor total da emenda e eventuais parcelas; IV) finalidade e área de destinação (saúde, educação, infraestrutura, etc.); V) unidade administrativa municipal responsável pela execução dos recursos; VI) status da execução (aguardando repasse, em execução ou concluída); VII) data limite para utilização do recurso, a fim de evitar devolução por inexecução; e VIII) relatórios periódicos de prestação de contas sobre a aplicação dos valores. Na justificativa ao projeto, a autora esclarece que a “falta de transparência compromete o controle social, dificulta a fiscalização por parte dos órgãos competentes e pode levar à perda de recursos por falta de execução ou até mesmo ao uso indevido de dinheiro público”.

REQUERIMENTOS

Durante a Sessão, foram apresentados e aprovados dois requerimentos da vereadora Adriana Guimarães. O primeiro requer que o Poder Executivo Municipal, através da secretaria responsável, encaminhe as seguintes informações: a legislação municipal que embasa a concessão da produtividade de cada servidor listado para receber gratificação (lei, decreto, portaria ou outro ato normativo); o cargo e a função de cada servidor beneficiado, correlacionando com a produtividade recebida; o valor ou percentual da produtividade para cada cargo/função, quando aplicável; e a data de início da concessão da produtividade para cada servidor.

O segundo requerimento requer que o Poder Executivo Municipal, através da secretaria responsável, preste as seguintes informações: relação nominal dos servidores municipais comissionados que atualmente integram as comissões, especificando os respectivos cargos e lotações; e, de forma discriminada, informe valores recebidos por cada servidor a título de gratificação por participação em comissões, identificação dos servidores ativos beneficiados e a origem legal de cada gratificação, indicando expressamente o número do decreto ou outro ato normativo que a instituiu.   

ENTREGA DE MOÇÕES

Na 33ª Sessão foram entregues duas moções de congratulação. O vereador Marcelo Nena entregou moção congratulação ao Lions Clube pelos 47 anos em Aracruz. A vereadora Etienne Coutinho Musso entregou moção de congratulação ao prefeito Doutor Coutinho e ao secretário de Fazenda Geraldo Magela, bem como a toda equipe da Secretaria, pelo reconhecimento de Aracruz como um dos três municípios capixabas com melhor situação fiscal no país, conforme estudo realizado pela Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan).