Principais Leis

Lei de Acesso a Informação (Lei Federal nº 12.527/2011)

A Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, é uma lei ordinária federal que regulamenta o art. 5°, XXXIII, art. 37, §3°, II e art. 216, §2° da Constituição Federal de 1988, que asseguram o direito fundamental de acesso às informações produzidas ou armazenadas por órgãos e entidades da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal nº 101/2000)

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Lei Municipal nº 4.676/2023

Dispõe sobre a Estrutura Organizacional e Administrativa, o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do quadro funcional da Câmara Municipal Aracruz-ES e dá outras providências.