SETE PROPOSIÇÕES SÃO APRESENTADAS EM PLENÁRIO NA 50ª SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA 2025/2028
Motivo constante de denúncias dos vereadores, o descarte irregular de lixo e entulhos em vias públicas, terrenos baldios e Áreas de Preservação Permanente poderá gerar penalidades para indivíduos e empresa que cometerem a irregularidade. Essa é a proposta do Projeto de Lei nº 008/2026, de autoria do Executivo Municipal, uma das sete proposições apresentadas em plenário na 50ª Sessão Ordinária, realizada na terça-feira, 3. O projeto determina a proibição de descarte, depósito, lançamento, abandono e despejo de entulhos e rejeitos de qualquer natureza em logradouros públicos, terrenos baldios, áreas particulares de uso comum e áreas de proteção ambiental “ou em quaisquer outros locais, públicos ou privados, sem a devida destinação ambientalmente adequada, no Município de Aracruz”. A identificação dos infratores será feita, sobretudo, a partir de imagens captadas pelo sistema de videomonitoramento.
Outras seis proposições foram apresentadas durante a Sessão. São elas:
Projeto de Lei nº 006/2026, de autoria do Executivo Municipal: dispõe sobre alteração de nome de logradouro público localizado no Loteamento Alta Ville, bairro Cupido, no Distrito Sede.
Projeto de Lei nº 007/2026, de autoria do Executivo Municipal: dispõe sobre regulamentação, estrutura e funcionamento do Conselho Municipal de Saúde.
Projeto de Lei nº 016/2026, de autoria da vereadora Mônica Pontes: dispõe o reconhecimento do bloco Barra Mar como manifestação cultural oficial de Aracruz.
Projeto de Lei nº 020/2026, de autoria do vereador Tião Cornélio: institui no calendário oficial do município o “Dia do Vaqueiro”.
Projeto de Lei nº 021/2026, de autoria do vereador Tião Cornélio: institui a Feira Livre do Mercado Municipal como Patrimônio Cultural Imaterial de Aracruz.
Projeto de Lei nº 022/2026, de autoria da vereadora Adriana Guimarães: institui a Política Municipal de Espaços Públicos Inclusivos no município.
Feita a apresentação em plenário, as proposições seguem para análise e parecer das comissões permanentes da Câmara Municipal.
INCLUSÃO EM PAUTA
A vereadora Etienne Coutinho Musso solicitou inclusão em pauta do Projeto de Lei nº 023/2026, de sua autoria, que dispõe sobre a inclusão da “Corrida Aracruz Interpraias” no calendário oficial de eventos do município de Aracruz.
O vereador Léo Pereira pediu inclusão em pauta dos Projetos de Lei nº 024/2026 e nº 025/2026, ambos de sua autoria. O primeiro declara como patrimônio histórico, cultural e imaterial a Exposição Agropecuária de Aracruz, enquanto o segundo declara como patrimônio histórico, cultural e imaterial do município a prática das cavalgadas.
VOTAÇÃO
Na Sessão, os vereadores aprovaram o Veto nº 015/2025. A matéria, de autoria do Executivo Municipal, vetou integralmente o Projeto de Lei nº 072/2025, de autoria do vereador Jean Pedrini, referente a denominação Praça Ezequiel dos Santos Lyrio, no Bairro Barra Ville, Barra do Sahy. A alegação para o veto é que o logradouro já tem essa denominação.
ENTREGA DE MOÇÕES
Os vereadores Etienne Coutinho Musso, Marcelo Nena, Paim, Daniel Caldas (Dandan) e Vilson Jaguareté fizeram entrega de moções de congratulação. Etienne, Marcelo Nena, Paim e Dandan fizeram a entrega conjunta da moção a Marcus Pimentel, Thiago Cometti e Lidimar Antônio Marquez, em reconhecimento à organização e à realização da Corrida Aracruz Interpraias, realizada no dia 1º de fevereiro. Vilson fez entrega da moção a Katheriny Bruno Quiezza Pansiere e Kauany Bruno Quiezza Pansiere, em reconhecimento ao mérito esportivo e às conquistas nas competições de Jiu-Jitsu Brasileiro.
REQUERIMENTO
Vereadora Etienne Coutinho Musso – requereu à Secretaria Municipal de Saúde que encaminhe ao gabinete cópia de contrato vigente, caso haja, para realização de cirurgias eletivas no município.