REUNIÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE ECONOMIA, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO E TOMADA DE CONTAS.

   A comissão Permanente de Economia, Finanças, Fiscalização e Tomada de Contas, reuniu-se no dia 26 de maio de 2021, às 14:00 horas, sob a Presidência do vereador Carlos André Franca de Souza, contando com a presença dos vereadores Jean Carlos Gratz Pedrini, Marcelo Souza, Adriana Guimarães, Roberto Rangel, Carlos Mathias, José Gomes dos Santos, Etienne Musso e Sebastião Sfalsin.

   O Presidente da Comissão informou que o senhor Jones Cavaglieri, Ex-Prefeito de Aracruz, foi convidado para prestar esclarecimentos acerca do Parecer Prévio do Tribunal de Contas nº 119/2020, que rejeitou as contas da Prefeitura no exercício de 2018.

   O Sr. Jones Cavaglieri veio acompanhado dos senhores Zamir Gomes Rosalino- Ex-Secretário de Finanças; Rosilene Filipe dos Santos Matos- Ex-Secretária de Desenvolvimento Social; Flávia Cândida Ferreira- Ex-Controladora Municipal e José Maria Sperandio Recla- Ex-Presidente do IPASMA.

    O Sr. Jones justificou a presença dos integrantes do governo por serem aqueles responsáveis à época pelos itens apontados no Parecer como problemáticos. O Sr. Zamir informou que o Parecer qualificou como irregular o fato de, em 2018, a PMA não ter feito a separação com nomenclatura específica das unidades gestoras, o que na visão dele foi excesso de zelo e usar isso para rejeitar as contas, um exagero. A senhora Flávia Ferreira disse não haver qualquer mácula na transparência do município. Afirmou ainda ter ocorrido equívoco na avaliação do TCES e ressaltou que não houve nenhuma constatação de dano ao erário. O Senhor Zamir disse que as supostas irregularidades cometidas em 2018 não foram apontadas em anos anteriores, o que configuraria incoerência.

   A vereadora Adriana Guimarães lembrou que há alguns anos a Câmara identificou um erro no Parecer do TCES que rejeitava as contas da PMA e que após a rejeição do Parecer por parte da Câmara de vereadores, o TCES reconheceu o erro.  O vereador José Gomes dos Santos disse que a Câmara Municipal respeita os princípios da Ampla Defesa e do Contraditório. Dessa forma ficou decidido que a Comissão irá reunir-se em nova data para deliberação.

   O Sr. Jones agradeceu à Comissão pela oportunidade de apresentar por escrito e verbalmente a sua defesa e que acredita que poderá ser corrigido o mal-entendido. Todos os convidados se colocaram à disposição da Câmara para mais esclarecimentos.

   Ato contínuo, o Presidente informou sobre os Projetos de Lei recebidos na Comissão: PLE nº 009/2021 – Altera a lei nº 2.675, de 06 de dezembro de 2004, que autoriza o Poder Executivo Municipal a implantar Programa de Habitação para Servidores Públicos Municipais e dá outras providências; PLE nº 015/2021 - Regulamenta o parcelamento do crédito tributário e não tributário no Município de Aracruz-ES.; PLE nº 018/2021 – Consolida a Política Municipal para a população em situação de rua no município de Aracruz, institui o comitê Intersetorial da Política Municipal para a População em Situação de Rua e dá outras providências.