REUNIÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Comissão Permanente de Constituição, Legislação, Justiça e Redação reuniu-se no dia 22 de junho, na Câmara Municipal de Aracruz, sob a presidência do vereador Alexandre Manhães, contando com a presença dos vereadores André Carlesso e Carlos Alberto Vieira.
O senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e informou a matéria recebida na Comissão e procedeu com a distribuição conforme a tabela I. A seguir, foram deliberados os projetos conforme a tabela II. Ato contínuo, o vereador Carlos Alberto solicitou vistas dos Projetos de Lei nº 49/2021 - institui a assistência técnica pública e gratuita para projeto e construção de habitação de interesse social para as famílias de baixa renda e dá outras providências; e nº 050/2021 - institui o programa medicamento em casa e dá outras providências; para reanálise da matéria.
Tabela I: Distribuição
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Projeto |
Ementa |
Vereador |
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Projeto de Lei nº 046/2021 |
AUTORIZA A DOAÇÃO DE BENS INSERVÍVEIS DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Carlos Alberto |
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Projeto de Lei nº 047/2021 |
ASSEGURA À CRIANÇA A AO ADOLESCENTE CUJOS PAIS OU RESPONSÁVEIS SEJAM PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS A MÁXIMA PRIORIDADE DE VAGAS EM UNIDADES DE REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA. |
Carlos Alberto |
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Projeto de Lei nº 051/2021 |
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO NO BAIRRO BARRA DO RIACHO - ARACRUZ-ES |
André Carlesso |
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Projeto de Lei nº 052/2021 |
GARANTE AOS FILHOS DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO O DIREITO A VAGA NA UNIDADE DE ENSINO MUNICIPAL EM QUE ESTIVER LOTADO SEU RESPONSÁVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Carlos Alberto |
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Projeto de Lei nº 053/2021 |
CRIA HOMENAGEM AO PROFESSOR DESTAQUE NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Alexandre Manhães |
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Projeto de Lei nº 054/2021 |
DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE CONCESSÃO, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DOS BENEFÍCIOS QUE MENCIONA, A PESSOAS QUE TIVEREM SIDO CONDENADAS POR CRIMES TIPIFICADOS NA LEI FEDERAL Nº 11.340/06 (LEI MARIA DA PENHA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Alexandre Manhães |
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Projeto de Lei nº 055/2021 |
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA CRIANÇAS SEGURAS NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
André Carlesso |
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Projeto de Lei nº 056/2021 |
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS DE GRANDE PORTE DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ, QUE POSSUAM EM SEUS QUADROS NO MÍNIMO 60% (SESSENTA POR CENTO) DE FUNCIONÁRIOS DO SEXO MASCULINO, A OFERECEREM, ANUALMENTE, PALESTRAS SOBRE O TEMA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. |
Carlos Albertos |
Tabela II: Deliberação
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Projeto |
Ementa |
Deliberado |
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Projeto de Lei do Legislativo 031/2021 |
INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DE ARACRUZ/ES, O “ABRIL DA INCLUSÃO”. |
Favorável c/ emendas |
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Projeto de Lei do Executivo nº 019/2021 |
PROJETO DE LEI N.º 019/2021. DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO DE DOAÇÕES DE BENS MÓVEIS, IMÓVEIS E DE SERVIÇOS DE PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PELOS ÓRGÃOS E PELAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL. |
Favorável c/ emendas |
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