PROJETO QUE ESTABELECE NOVO PISO SALARIAL PARA AGENTES COMUNITÁRIOS É APRESENTADO EM PLENÁRIO
O presidente da Câmara de Aracruz, vereador Lula, anunciou a realização da 13ª Sessão Extraordinária da atual Legislatura, a ser realizada na sexta-feira, 12 de agosto, para que os vereadores possam votar o Projeto de Lei 070/22, do Executivo Municipal, que estabelece, entre outras medidas, um novo piso salarial para agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate a endemias (ACE). O Projeto foi incluído na pauta de apresentação de projetos durante a 68ª Sessão Ordinária, realizada na segunda-feira, 8 de agosto, a pedido do líder de governo na Casa de Leis, vereador Jean Pedrini.
O PL 070/22 decorre da Emenda Constitucional nº 120, promulgada pelo Congresso Nacional em 5 de maio de 2022, que estabelece, entre outros direitos, um piso salarial nacional de dois salários mínimos (R$ 2.424,00 em 2022) aos ACS e ACE. Eles terão direito ainda à aposentadoria especial e adicional de insalubridade (em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas) no percentual de 20% sobre seus vencimentos, conforme estabelecido na Constituição Federal. O projeto visa também atualizar as atribuições e adotar medidas de interesse da Secretaria Municipal de Saúde no desempenho das atividades inerentes a estes profissionais.
Em função da relevância da matéria, o vereador Lula pediu que o projeto seja analisado esta semana nas comissões permanentes da Casa de Leis e disse estar certo da aprovação do mesmo na Sessão Extraordinária, recebendo sinalização positiva da maioria dos parlamentares. “Vamos apreciar [o projeto] o mais rápido. Não vemos dificuldade para aprovar tanto o piso salarial quanto o adicional de insalubridade”, disse a vereadora Adriana Guimarães, presidente da Comissão Permanente de Economia, Finanças, Fiscalização e Tomada de Contas.
Vale ressaltar que o vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias fica sob responsabilidade da União, e cabe aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios estabelecer, além de outros consectários e vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações, a fim de valorizar o trabalho desses profissionais. Os efeitos financeiros serão retroativos ao dia 5 de maio, data da promulgação da Emenda Constitucional nº 120.
Votação de projetos
Ainda durante a 68ª Sessão Ordinária os vereadores votaram 22 projetos de decreto legislativo, além de um projeto de lei e um veto, ambos do Executivo Municipal. Os parlamentares derrubaram o veto (nº 006/22) ao Projeto de Lei nº 070/2021, de autoria do vereador Tião Cornélio, que dispõe sobre a criação do Programa Semana Municipal de Orientação Vocacional em Aracruz na rede municipal pública de ensino. Em defesa de seu projeto, o vereador alegou que criança merece ter orientação vocacional desde cedo e que tal matéria não acarretará em despesa para o Executivo.
Todos os demais projetos postos em votação foram aprovados. São eles:
Projeto de Lei nº 066/22 (Regime de Urgência), de autoria do Executivo Municipal: dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 800 mil reais, para contratação empresa para prestação de serviços de recadastramento imobiliário e atualização da planta genérica de valores do município.
Projeto de Decreto Legislativo nº 033/21, de autoria do vereador Lula: concede “Prêmio Destaques Mulheres Aracruzenses” a Senhora Patrícia Maia Bertoli.
Projeto de Decreto Legislativo nº 034/21, de autoria do vereador Lula: concede “Prêmio Destaques Mulheres Aracruzenses” a Senhora Índia Mara Bitti Magalhães Rocha.
Projeto de Decreto Legislativo nº 052/21, de autoria da vereadora Etienne Coutinho Musso: concede “Prêmio Destaques Mulheres Aracruzenses” a Senhora Matilde do Rosário Campos.
Projeto de Decreto Legislativo nº 053/21, de autoria da vereadora Etienne Coutinho Musso: concede “Prêmio Destaques Mulheres Aracruzenses” a Senhora Sonia Maria Armond de Oliveira.
Projeto de Decreto Legislativo nº 060/21, de autoria da vereadora Etienne Coutinho Musso: concede Título de Cidadão Aracruzense ao Senhor Alaim Matosinhos da Silva Filho.
Projeto de Decreto Legislativo nº 061/21, de autoria da vereadora Etienne Coutinho Musso: concede Prêmio de Honra ao Mérito Desportivo ao Senhor Clovis Alexandre de Paula.
Projeto de Decreto Legislativo nº 065/21, de autoria do vereador Lula: concede “Prêmio Destaque Homens Aracruzenses” ao Senhor Valdinei da Silva Ferreira.
Projeto de Decreto Legislativo nº 066/21, de autoria do vereador Lula: concede “Prêmio Destaque Homens Aracruzenses” ao Senhor Sebastião Graciano de Sousa.
Projeto de Decreto Legislativo nº 081/21, de autoria do vereador Lula: concede “Prêmio Destaque Mulheres Aracruzenses” a Senhora Elizabeth Vieira da Silva.
Projeto de Decreto Legislativo nº 097/21, de autoria da vereadora Etienne Coutinho Musso: concede Prêmio de Honra ao Mérito Desportivo ao Senhor Jose Floriano Fernandes.
Projeto de Decreto Legislativo nº 098/21, de autoria da vereadora Etienne Coutinho Musso: concede Prêmio de Honra ao Mérito Desportivo ao Senhor Jucely dos Santos Ribeiro.
Projeto de Decreto Legislativo nº 010/22, de autoria do vereador Cecéu: concede Título de Cidadão Aracruzense ao Senhor Raul Caria da Silva.
Projeto de Decreto Legislativo nº 012/22, de autoria da vereadora Adriana Guimarães: concede Título de Cidadã Aracruzense à Senhora Jenilza Spinassé Morelato.
Projeto de Decreto Legislativo nº 013/22, de autoria do vereador Cecéu: concede Prêmio Destaque Mulheres
Projeto de Decreto Legislativo nº 014/22, de autoria do vereador Tião Cornélio: concede “Prêmio Destaque Mulheres Aracruzenses” à Senhora Maria Gorete Mendonça Loureiro de Lima.
Projeto de Decreto Legislativo nº 015/22, de autoria do vereador Tião Cornélio: concede “Prêmio Destaque Mulheres Aracruzenses” à Senhora Maria da Graça Negri Modenesi.
Projeto de Decreto Legislativo nº 016/22, de autoria do vereador Tião Cornélio: concede “Prêmio Destaque Homens Aracruzenses” ao Senhor Rogerio Marcio Sarmenghi.
Projeto de Decreto Legislativo nº 018/22, de autoria do vereador Jean Pedrini: concede o “Prêmio de Honra ao Mérito Desportivo” à Senhora Keicyane Reis Silva.
Projeto de Decreto Legislativo nº 019/22, de autoria da vereadora Etienne Coutinho Musso: concede Prêmio de Honra ao Mérito Desportivo ao Senhor Flávio Freire Coelho.
Projeto de Decreto Legislativo nº 020/22, de autoria da vereadora Etienne Coutinho Musso: concede “Prêmio Destaque Homens Aracruzenses” ao Senhor Aristeu Felício.
Projeto de Decreto Legislativo nº 021/22, de autoria do vereador Tião Cornélio: concede o Prêmio de Honra ao Mérito Desportivo ao Senhor Alcihelio Lima de Negreiros.
Projeto de Decreto Legislativo nº 022/22, de autoria do vereador Tião Cornélio: concede o Prêmio de Honra ao Mérito Desportivo ao Senhor Roberto Thompson.
REQUERIMENTOS
Vereador Roberto Rangel – requer que o prefeito municipal envie ao gabinete deste vereador, no prazo de 30 dias, cópia integral do processo administrativo eletrônico 12.232 (que trata do termo de fomento e plano de trabalho para realização do Festival Gastronômico – Aracruz Sabores 2022).
Vereadora Etienne Coutinho Musso – requer à presidência da Câmara a realização de Sessão Solene, no dia 24 de agosto, em alusão à Semana da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla.