PROJETO QUE CONCEDE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO A ADVOGADOS EM ÓRGÃOS PÚBLICOS É TEMA DE REUNIÃO NA COMISSÃO DE JUSTIÇA

Em reunião extraordinária da Comissão de Justiça, realizada na quinta-feira, 28, dirigentes da Ordem dos Advogados do Brasil – seccional Aracruz (OAB-Aracruz) – pediram apoio dos vereadores para aprovação do Projeto de Lei nº 063/2025, de autoria do vereador José Gomes dos Santos (Lula), que concede atendimento prioritário a advogados no exercício da atividade nas repartições públicas municipais e entidades conveniadas. Segundo Wilen de Barros, presidente da OAB-Aracruz, se aprovada, a matéria vai garantir celeridade no ajuntamento de documentos relacionados às causas em que advogados e defensores públicos estejam trabalhando.

De acordo com a justificativa ao projeto, este “visa garantir maior efetividade às prerrogativas legais da advocacia, reconhecendo o papel fundamental que advogados exercem como representantes legais dos cidadãos e cidadãs, facilitadores do acesso à Justiça e defensores da legalidade e do devido processo legal”. Ainda segundo a justificativa, “a prioridade no atendimento não configura privilégio, mas sim um instrumento necessário para assegurar o bom andamento dos processos administrativos e judiciais, beneficiando diretamente o cidadão que é representado ou assistido por advogado. Wilen de Barros enfatizou que “quando o advogado está no exercício da profissão, ele está tutelando o direito de alguém e, muitas vezes, em causa emergencial”.

Os vereadores presentes à reunião – Edilson Spinassé, José Gomes dos Santos, Gustavo Rossoni (membros da Comissão de Justiça) e Alex Hander – manifestaram apoio ao projeto, que segue para análise e apreciação nas demais comissões da Casa de Leis.