Efetivação das politicas públicas da criança e adolescente

Prezados(as), Trata-se de questionário para tecer trabalho de conclusão de curso de pós-graduação em Direito de família e Sucessões. TEMA: O sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência no município de Aracruz. A incidência da Lei nº 13.431/2017 e Decreto nº 9.603/2018. Como estão os trabalhos de construção do orçamento financeiro para a efetivação das políticas públicas da criança e adolescente de nosso município de Aracruz-ES? Quantas politicas públicas existem para fomentar a proteção integral da criança e adolescente em nosso município? Quantas comissões existem para fomentar a proteção integral da criança e adolescente em nosso município? Qual o valor real e nominal investido nas politicas publicas da criança e adolescente? No período do plano decenal de direitos humanos da criança e adolescente (PDDHCA). Qual o número de violações de direitos da criança e adolescente em nosso município na vigência do PDDHCA, por ano?