votação do projeto de lei 071/2022

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Bom dia Mariana,

Em atendimento a sua solicitação, informo que o Projeto de Lei nº. 71/2022- altera a Lei Municipal n.º 4.324, de 11/09/2020, a qual menciona em seu Art. 13 que “ o estagiário poderá receber bolsa-auxílio nos valores especificados abaixo, isento de qualquer acréscimo ou gratificação, quando o estágio não for obrigatório. I – Estagiário de ensino superior – graduação: R$ 1.100,00 (mil e cem reais) II – Estagiário de ensino superior – pós graduação: R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) § 1º A eventual concessão de benefícios relacionados a transporte, alimentação e saúde, entre outros, não caracteriza vínculo empregatício. § 2º Quando o estagiário receber bolsa-auxílio, esta será mantida no período de recesso previsto pelo art. 14 desta Lei. § 3º Poderá o educando inscrever-se e contribuir como segurado facultativo do Regime Geral de Previdência Social.”, encontra-se em tramitação nesta Casa Legislativa.

O projeto está tramitando nesta Casa legislativa e pode ser acompanhado através do link: https://www.aracruz.es.leg.br/[…]/copy_of_projetos-de-lei

Declaro ainda que todo cidadão tem direito a acompanhar nossas sessões e solicitar todo e qualquer tipo de informação.

Na oportunidade parabenizo a sua solicitação, pois é de pessoas como você que precisamos para mudar nossos país.

Estamos a disposição para maiores informações, esperando assim, ter ajudado a sanar suas duvidas.

Atenciosamente
Waldeth lopes