Lei da Ouvidoria e SIC da Câmara de Aracruz

por lvieira — publicado 30/01/2019 14h38, última modificação 30/01/2019 14h50

Bom Dia, gostaria de saber qual a lei municipal que regula o SIC Serviço de Informação ao Cidadão no âmbito da Câmara de Aracruz? Qual a lei que disciplina a ouvidoria da câmara de Aracruz? Obrigado.

: 25/01/2019 11h43
: Dúvida
: Ouvidoria
: 20190125114331
: Resolvida

Respostas

1

: lvieira
: 25/01/2019 15h22
: Pendente

Boa tarde,
Tratando-se do SIC não existe Lei Municipal que regulamenta tal serviço, tomaram-se por base a Lei Federal 12.527-2011 para regulamentar o Decreto do Poder Executivo nº28.096 de 11/06/2014 que trata da garantia do acesso à informação.
A Ouvidoria da Câmara Municipal de Aracruz é regida pela Lei Municipal nº4.150 de 21/12/2017.
Seguem em anexo o Decreto nº28.096/2014 e a Lei nº4.150/2017.

Lista de arquivos anexados

Nº Título Descrição Responsável Data
1 Decreto 28.096-2014.pdf lvieira 25/01/2019 15h22
2 Lei nº 4.150-2017.pdf lvieira 25/01/2019 15h22

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