ONZE PROPOSIÇÕES SÃO APRESENTADAS EM PLENÁRIO NA 51ª SESSÃO ORDINÁRIA DA ATUAL LEGISLATURA
Na 51ª Sessão Ordinária da Legislatura 2025-2028, realizada na terça-feira, 10, sete projetos de lei foram apresentados e seguem para apreciação nas comissões permanentes, antes de serem postos em votação no plenário da Câmara Municipal. Outros quatro projetos foram incluídos na pauta da Ordem do Dia para votação nas próximas de Sessões da Casa de Leis. Além disso, seis proposições que estavam, para serem votadas, tiveram a votação adiada devido ao pedido de vista de uma delas – o Veto nª 016/2026, do Executivo Municipal –, visto que a matéria extrapolou os 30 dias (prazo máximo para tramitação de Veto do Executivo) para apreciação. Sendo assim, ocorreu o trancamento da pauta da Casa, não se admitindo a votação de qualquer outra matéria antes de concluída a votação do Veto (conforme art. 33, parágrafo 6º, da Lei Orgânica Municipal).
O trâmite agora prevê a deliberação do Veto nª 016/2026 na sessão subsequente (17/03), para destrancar a pauta. Após isso, outras matérias poderão ser votadas pelos parlamentares.
MATÉRIAS APRESENTADAS
As proposições apresentadas em plenário foram as seguintes:
Projeto de Lei nº 009/2026, de autoria do Executivo Municipal: concede título de Utilidade Pública a Associação dos Magistrados do Estado de Espírito Santo (Amages);
Projeto de Lei nº 026/2026, de autoria da vereadora Adriana Guimarães: institui o Dia Municipal da Mulher Indígena no município de Aracruz.
Projeto de Lei nº 027/2026, de autoria da vereadora Adriana Guimarães: institui a Semana Municipal da Pessoa com Deficiência Visual, no âmbito do município de Aracruz, a ser realizada na semana em que recair o dia 13 de dezembro.
Projeto de Lei nº 028/2026, de autoria da vereadora Adriana Guimarães: reconhece a Memória da Classe Trabalhadora de Aracruz como Patrimônio Cultual Imaterial do município, e institui o Dia Municipal da Memória da Classe Trabalhadora.
Projeto de Lei nº 029/2026, de autoria da vereadora Adriana Guimarães: reconhece a Memória Afro-aracruzense como Patrimônio Cultual Imaterial do município.
Projeto de Lei nº 030/2026, de autoria da vereadora Etienne Coutinho Musso: autoriza o sepultamento de cães e gatos em campas e jazidos pertencentes aos seus tutores ou familiares no âmbito do município de Aracruz.
Projeto de Lei nº 031/2026, de autoria da vereadora Etienne Coutinho Musso: dispõe sobre a obrigatoriedade da pintura imediata dos redutores de velocidade instalados nas vias públicas do município de Aracruz.
Projeto de Decreto Legislativo nº 007/2026, de autoria da vereadora Etienne Coutinho Musso: concede título de Cidadão Aracruzense ao senhor Whander Rufino Lima.
Projeto de Decreto Legislativo nº 008/2026, de autoria da vereadora Etienne Coutinho Musso: concede título de Cidadã Aracruzense à senhora Eliene Gusmão Franca.
Projeto de Lei nº 032/2026, de autoria do vereador Vilson Jaguareté: acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 4.506, de 03 de agosto de 2022, que institui a Política Municipal de Reconhecimento, Valorização e Prestação de Serviços Públicos Municipais adequados aos povos e populações indígenas de Aracruz, para estabelecer diretrizes de participação indígena nos conselhos municipais de políticas públicas.
Projeto de Lei nº 010/2026, de autoria do Executivo Municipal (em Regime de urgência): altera a Lei n.º 4.232/2019, em atendimento ao disposto no Acórdão n.º 0829/2025-7 do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), bem como às diretrizes estabelecidas na Portaria MTP n.º 1.467/2022, atualmente vigente, que dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de Recadastramento Geral dos dados cadastrais e funcionais dos servidores públicos do Poder Executivo do município de Aracruz.
VOTAÇÃO ADIADA
As proposições que tiveram a votação adiada foram as seguintes:
Veto nº 016/2025: veta integralmente o Projeto de Lei do Legislativo nº 050/2025, de autoria do vereador Marcelo Nena, que instituiu a Comenda Pastor Gedelti Victalino Teixeira Gueiros no município de Aracruz.
Veto n° 001/2026: veta integralmente o Projeto de Lei do Legislativo nº 103/2025, de autoria do vereador Jean Pedrini, que “dispõe sobre denominação de logradouro público no bairro Pedrinhas – Barra do Sahy – Aracruz/ES”.
Veto n° 002/2026: veta integralmente a Emenda Impositiva nº 449/2025 apresentada ao Projeto Substitutivo nº 010/2025, do Executivo Municipal, o qual estima a receita e fixa a despesa do Município de Aracruz para o exercício financeiro de 2026.
Projeto de Lei nº 060/2025, de autoria do Executivo Municipal: propõe alteração na Lei Municipal n.º 4.542, de 03 de novembro de 2022, com o objetivo de atualizar a composição do Comitê Gestor do Projeto Orla de Aracruz – CGPO.
Projeto de Lei do Legislativo nº 069/2025, de autoria do vereador Renato de Detran: altera dispositivos da Lei Municipal nº 4.049, de 30 de dezembro de 2016, para dispor sobre abandono de veículos no município.
Projeto de Lei do Legislativo nº 112/2025, de autoria da vereadora Etienne Coutinho Musso: institui no calendário oficial de Aracruz o evento “Sarau Multicultural de Mar Azul”.
ENTREGA DE MOÇÃO
A vereadora Adriana Guimarães requereu e fez entrega de moção de congratulação a Airton Fabiano da Silva Sobrinho, Amanda Marins Auteiro, Aryele Marins Auteiro, Amanda Brito Ferraz, Edmilson Lima Júnior e Thamires Da Vitória, membros da Comissão Organizadora da Copa Dia da Mulher Velocidade na Terra 2026, válida pela 1ª e 2ª Etapas do Campeonato Capixaba de Velocidade na Terra 2026, em reconhecimento ao trabalho desenvolvido na organização e realização do evento.
REQUERIMENTO
Adriana Guimarães requereu à Secretaria Municipal de Saúde esclarecimentos a respeito da existência de registro regular no Conselho Regional de Medicina (CRM) de profissional médica, atualmente prestando serviço no município de Aracruz por meio Programa Mais Médicos, do Governo Federal, que a habilite ao exercício da Medicina no território nacional, ou tenha sido submetida ao Revalida (exame nacional de revalidação de diplomas médicos expedido por instituições de educação superior estrangeiras).