CONSELHEIROS SOLICITAM APRIMORAMENTO DA LEGISLAÇÃO RELATIVA AO SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Passar de decreto para lei ordinária. Esse foi o pedido feito por membros do Conselho Municipal de Educação de Aracruz (CMEA) aos membros da Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Educação relativo à legislação que rege o Sistema Municipal de Educação de Aracruz (SME), em reunião realizada na quinta-feira, 16. O pedido tem o objetivo de dar segurança jurídica ao SME. Mesmo que esta não seja uma prerrogativa do Poder Legislativo, este, por seu papel fiscalizador, pode interceder junto ao Poder Executivo para que tal mudança seja efetuada. É também no âmbito do Legislativo que o debate mais amplo e plural dos dispositivos que compõem Sistema Municipal pode acontecer.

Importante ressaltar que a lei tem mais força que o decreto na hierarquia jurídica brasileira, além de necessariamente ter que ser submetida (na fase em que é projeto) à apreciação do Poder Legislativo. Além disso, lei é a norma geral que cria direitos e obrigações. Já o decreto autônomo (como o caso do que rege o SME) é um ato emitido pelo Poder Executivo que organiza a administração pública, podendo ser anulado ou modificado a qualquer momento, sem o aval da casa legislativa. É justamente neste caso que está a preocupação dos membros do CMEA, por ser regido por decreto, o SME está sujeito a uma fragilidade jurídica, sendo que ele é o instrumento que rege as ações educacionais do município.

MAIS AEE

Outra solicitação apresentada pelos membros do CMEA é o aumento do número de profissionais de Atendimento Educacional Especializado (AEE) nas escolas do município para atender aos alunos especiais. Já existe um projeto de lei do Executivo Municipal neste sentido, que está em análise da Secretaria Municipal de Finanças para estudo do impacto financeiro sobre o orçamento da Secretaria Municipal de Educação. O pedido dos conselheiros é, mais uma vez, para que o Poder Legislativo interceda junto ao Poder Executivo para agilizar a análise da matéria e seu envio à Câmara Municipal.

Participaram da reunião os vereadores Daniel Caldas (presidente da Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Educação) e José Gomes dos Santos (Lula), os conselheiros Louise Storni (presidente do CMEA) e Válber Campores, Márcia Carla da Silva Santos e Andresa Pandolfi Santos, da Secretaria de Educação, além de assessores e servidores da Câmara Municipal.