COMISSÃO DE HONRARIAS E DEFESA DO CIDADÃO DISCUTE GRATUIDADE NO TRANSPORTE PÚBLICO PARA MULHERES ACIMA DE 60 ANOS
Em reunião realizada na quinta-feira, 30 de setembro, a Comissão de Honrarias e Defesa do Cidadão recebeu o senhor Aristeu Felício para tratar da gratuidade no transporte público de Aracruz para mulheres acima de 60 anos. O assunto já havia sido levantado durante a Tribuna Popular, realizada no 31ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal, quando o senhor Aristeu usou a tribuna para expor sua luta para que se faça cumprir o artigo 120 da Lei Orgânica Municipal, que estabelece a gratuidade para mulheres acima de 60 anos (homens e mulheres acima de 65 anos já têm a gratuidade garantida pelo Estatuto do Idoso).
O vereador Roberto Rangel disse que uma das possibilidades de atender ao pleito, seria por meio de subsídio da Prefeitura às empresas de transporte público em Aracruz. Também presente à reunião, o assessor da Secretaria Municipal de Transportes e Serviços Urbanos (Setrans), Renato Costa Coutinho, informou que apesar de estar previsto na Lei Orgânica, em seu artigo 117, que o Poder Público poderá subsidiar financeiramente as empresas concessionárias ou permissionárias de transporte coletivo, é necessário que se aponte a fonte de custeio para amparar a concessão do benefício. Ele lembrou que para tanto é necessária uma lei para regulamentar o artigo 117.
Os vereadores Roberto Rangel e Adriana Guimarães disseram ainda que a possibilidade de subsídio tem que estar prevista no Orçamento Municipal, o que só pode vir a ocorrer a partir do próximo ano, uma vez que para este ano a Prefeitura trabalha com o orçamento aprovado pela gestão anterior, que se encerrou no ano passado.
Próxima reunião
Adriana Guimarães informou que os membros da Comissão (além dela e Roberto Rangel, o vereador Carlinhos Mathias) devem se reunir nas próximas semanas com o titular da Setrans, Almir Vianna, para ver das possibilidades de atender a reivindicação trazida pelo senhor Aristeu.
Ficou agendada também uma nova reunião da Comissão para o dia 21 de outubro, que deve contar com a participação do Procurador Geral do Município, Thiago Pierote, e do assessor Renato Costa Coutinho.