COMISSÃO DE HONRARIAS E DEFESA DO CIDADÃO ANALISA GRATUIDADE NO TRANSPORTE PÚBLICO

A Comissão de Honrarias e Defesa do Cidadão mais uma vez esteve reunida, na quinta-feira, 4 de novembro, para tratar da gratuidade no transporte público de Aracruz para mulheres com 60 anos ou mais. O assunto havia sido debatido em reunião no mês de setembro em atendimento a um pleito do senhor Aristeu Felício, que cobrava o cumprimento do artigo 120 da Lei Orgânica Municipal, que prevê o benefício. Depois de análise nas procuradorias da Câmara e do Município, verificou-se que o artigo necessita regulamentação, uma vez que não está prevista a fonte de custeio para aplicação do benefício.

Segundo o vereador Roberto Rangel, membro da Comissão, a Lei necessita de regulamentação que aponte a fonte do custeio. Mas isso vai depender da Lei Orçamentária Anual (LOA), que está em processo de análise na Câmara, e da disponibilidade de recurso orçamentário. Caso não haja essa disponibilidade, o artigo 120 deve ser revisto pelo Executivo Municipal, como apontou a vereadora Adriana Guimarães, presidente da Comissão. 

Participaram da reunião, Renato Costa Coutinho, assessor da Secretaria de Transportes e Serviços Urbanos, a subprocuradora do município, Luciana Sacramento, o procurador da Câmara, Geanderson Godoi, e o chefe do Departamento Legislativo da Câmara, Marcus Vinícius Garuzzi, além do senhor Aristeu Felício e os membros da Comissão, vereadores Adriana Guimarães, Roberto Rangel e Carlinhos Mathias.