COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO É INSTALADA

Nesta sexta-feira, 14 de fevereiro, os membros da Comissão Permanente de Constituição, Legislação, Justiça e Redação se reuniram pela primeira vez, depois de definidos os seus membros, para a escolha de seu presidente, função que ficará a cargo do vereador Edilson Spinassé durante o ano de 2025. Compõem ainda a Comissão, que tem entre suas finalidades apreciar os aspectos constitucional, legal, regimental, jurídico e de técnica legislativa das proposições encaminhadas à Câmara Municipal, os vereadores José Gomes dos Santos (o Lula) e Gustavo Rossoni. As reuniões dos membros ocorrerão às terças-feiras, a partir das 15 h.

Competências

Além da apreciação dos aspectos legais, constitucionais e jurídicos das proposições, compete ainda aos membros da Comissão elaborar a redação final dos Projetos de Lei, exceto os dos Projetos de Lei Orçamentária e dos aprovados com sua redação originária; e examinar o aspecto jurídico ou constitucional de matéria que lhe seja submetida em consulta pelo Presidente da Câmara, pelo Plenário ou por outra comissão ou ainda, em razão de recurso previsto neste Regimento. Cabe ainda aos membros, preliminarmente, examinar a admissibilidade da matéria do ponto de vista da constitucionalidade e da conformidade à Lei Orgânica Municipal e ao Regimento Interno da Casa de Leis.