CÂMARA VAI REINICIAR PROCESSO DE ATUALIZAÇÃO DO SEU REGIMENTO INTERNO E DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO

por Vinicius de Paula Almeida publicado 03/03/2021 18h20, última modificação 09/03/2021 09h29
Durante a 3ª Sessão Ordinária, os vereadores aprovaram por unanimidade Projeto de Lei que altera o código tributário municipal.

Na 3ª sessão ordinária da Câmara, realizada nesta segunda feira (01), o presidente da Casa, vereador José Gomes do Santos (Lula) anunciou que uma comissão interna será formada para retomar o trabalho de revisão e atualização do Regimento Interno do Legislativo Municipal e da Lei Orgânica do Município. Durante a sessão também foram realizadas as primeiras votações sobre pareceres das Comissões Permanentes sobre os Projetos de Leis apresentados à Câmara.

Entre pareceres dos projetos de Lei submetidos à votação em plenário e aprovados em primeiro turno pela unanimidade dos vereadores está o PL 003/2021, de autoria do Poder Executivo. O PL altera dispositivo do código tributário municipal que garante que a arrecadação do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) seja destinada ao caixa do município onde o serviço é realizado e não mais no município sede da empresa tomadora de serviço. Com isso, os impostos pagos por serviços realizados em Aracruz deverão ser arrecadados no município. O PL segue agora a submissão das Comissões Permanentes da Câmara e a votação para apreciação definitiva da matéria deve ser realizada na próxima sessão, que acontece no dia 8 de março.

Em suas falas, os vereadores Roberto Rangel, Alexandre Manhães, Jean Pedrini, Vilson Jaguareté, André Carlesso e Lula justificaram o voto a favor do PL lembrando que outros municípios do país tomaram medidas semelhantes, o que muito contribuiu para elevar suas arrecadações e garantir mais investimentos e benefícios para as suas populações.

Atualização da Lei Orgânica e do Regimento Interno

Os vereadores também se manifestaram a favor da revisão e atualização da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno da Câmara Municipal, uma vez que estas matérias têm mais de 20 anos e precisam ser ajustadas à nova realidade do município e da sociedade.

Vale lembrar que na legislatura passada uma comissão foi formada neste sentido, mas os trabalhos não foram concluídos, daí a necessidade da formação de nova comissão para tratar destas matérias.  

REQUERIMENTO

Vereadora Adriana Guimarães – requer à Secretaria de Transporte e Serviços Urbanos que encaminhe ao gabinete da vereadora cópia do contrato celebrado entre a Prefeitura de Aracruz e a empresa SA Ambiental, responsável pela coleta de resíduos sólidos no município, desde o primeiro emergencial até o contrato licitado em que a empresa saiu vencedora.

INDICAÇÕES

Vereador Tião Cornélio – solicita à Prefeitura Municipal colocação de placas em todas as ruas do município no sentido de facilitar sua identificação e a entrega correta de mercadorias e correspondências aos moradores; reconstrução do muro no fundo da Escola Cmei Epifanio Pontin; pavimentação e drenagem da Rua 6, no bairro Vila Nova.

Vereadores Tião Cornélio e André Carlesso – drenagem e manilhamento de todo o valão em Guaxindiba.

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