CÂMARA REALIZA SÉTIMA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA 2021/2024

Na última quinta-feira, 07/04/2022, às 16:00 horas, a Câmara Municipal de Aracruz realizou a 7º Sessão Extraordinária da Legislatura 2021/2024. Em pauta duas proposições, ambas votadas em turno único.

A primeira proposição em votação foi o veto nº001/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal. Trata-se de veto parcial à emenda modificativa nº 08 ao Projeto de Lei nº008/2022, que dispõe sobre subsídio ao transporte público de passageiros no município de Aracruz.

A Comissão de Justiça já havia emitido parecer pela rejeição ao veto. O parecer da Comissão de Justiça foi posto em votação e aprovado pelos vereadores presentes. Em seguida o veto à emenda modificativa foi posto em votação, tendo sido rejeitado pela integralidade dos presentes em votação nominal.

A segunda proposição em votação foi o Projeto de Resolução nº001/2022, de autoria do Poder Legislativo Municipal, que acrescenta o artigo 31-A ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Aracruz. O parecer da Comissão de justiça foi pela legalidade e constitucionalidade da matéria, e após ser colocado em votação, o mesmo foi aprovado pelos vereadores.

Em seguida passou-se à fase de discussão e votação do Projeto, que tem por finalidade alterar o Regimento Interno para que todos os parlamentares dessa Casa de Leis sejam previamente comunicados, por meio de ofício, acerca dos temas tratados nas reuniões de Comissões- Permanentes e Especiais- assim como sobre quem serão os cidadãos, autoridades ou representantes de instituições convidados a debater os projetos nas referidas Comissões.

O projeto de Resolução nº001/2022 foi posto em votação, tendo sido aprovado pela integralidade dos vereadores presentes. Nada mais havendo a tratar, o vereador presidente da Câmara Municipal, José Gomes dos Santos, deu por encerrada a Sessão Extraordinária.