CÂMARA REALIZA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA 2021/2024.

   A quarta Sessão Ordinária da Legislatura 2021/2024 aconteceu na última segunda-feira, dia 08 de março, no Plenário Hélio Santana de Araújo, e teve início às 18 horas, com transmissão ao vivo pelo canal oficial da Câmara no Youtube.

    A primeira proposição apresentada foi o pedido de arquivamento do Projeto de Lei nº 013/2020, que dispõe sobre a concessão de benefício de auxílio aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no município de Aracruz. O pedido de arquivamento foi aprovado em votação em primeiro turno.

   Em seguida foi posto em discussão o Projeto de Lei nº 004/2021, de autoria do Poder Executivo, que cria a Secretaria Municipal Extraordinária de Ações Estratégicas- SEMAE.

   Após amplo debate realizado entre os parlamentares acerca da necessidade e viabilidade da criação da pasta, houve consenso no sentido de que não poderiam ser criados gastos adicionais para o município. Dessa forma, a solução encontrada foi a extinção de dois cargos de Assessor Especial para viabilizar a criação de tão importante secretaria. O que, além de não gerar mais despesas, ainda possibilitaria economia, referente à diferença entre as somas dos valores destinados aos dois cargos que deixarão de existir e o valor destinado ao cargo de secretário a ser criado.

   Ao que tudo indica, a principal vantagem da criação da Secretaria em questão residiria em seu potencial de captação de recursos e no planejamento estratégico de grandes projetos, essenciais ao desenvolvimento do município.

   O projeto tem por finalidade autorizar o Executivo a criar a Secretaria Municipal Extraordinária de Ações Estratégicas, integrada ao gabinete do prefeito, para auxiliar o planejamento estratégico da gestão com o objetivo de atrair mais recursos e investimentos.

A fim de assegurar que realmente não serão gerados mais gastos oriundos da criação da Secretaria em questão, foi apresentada a emenda aditiva 001/2021, que proíbe a criação de outros cargos a ela relacionados. E para garantir que a vaga em questão seja ocupada por profissional técnico e qualificado, foi apresentada a emenda aditiva 002/2021, que exige formação superior como requisito mínimo para o exercício da função.

   Tanto o Projeto de Lei quanto as emendas aditivas foram aprovadas em primeiro turno.

   A terceira proposição tratou da votação em segundo turno do Veto ao Projeto de Lei nº 032/2020, que tem por finalidade instituir o teletrabalho no âmbito do Poder Executivo Municipal e alterar a lei nº2.898, de 31 de março de 2006, de autoria do próprio Poder Executivo.

   O parecer da Comissão de Justiça foi pela manutenção do veto.

   O Executivo informou que uma eventual sanção do projeto de lei promoveria a vigência de uma norma que não teria eficácia, posto que não alcançaria os resultados esperados, visto que o Executivo não possui a estrutura necessária para a implementação desta modalidade de trabalho.

   O plenário aprovou de forma unânime a manutenção do veto.  

   A quarta proposição do dia tratou do Projeto de Lei nº 003/2021, de autoria do Poder Executivo, tramitado em regime de urgência. O projeto altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.521, de 19 de dezembro de 2002, que instituiu o Código Tributário do Município de Aracruz.  

   O projeto tem por finalidade fazer com que o ISSQN- Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza- gerado por compras ou serviços realizados em nosso município, mesmo que por empresas com sede em outras localidades, permaneça aqui, trazendo mais recursos e gerando receita sem onerar os contribuintes de Aracruz.

   O Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade em votação em segundo turno.

Na fase de apresentação de requerimentos a vereadora Adriana Guimarães, representando também os vereadores Alexandre Manhães, André Carlesso, Leandro Pereira, Eliomar Rossato, Carlos André de Souza, Sebastião Sfalsin e Roberto Rangel, solicitou ao Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde, que informe a justificativa do acréscimo aplicado ao Termo de Fomento nº 005/2021, com a Fundação e Hospital Maternidade São Camilo, e também, quais foram os serviços acrescentados no referido termo de fomento, bem como seus valores individualizados. E ainda se o referido termo de fomento não trará impactos que possam prejudicar o desempenho da saúde pública municipal, tendo em vista que a Lei Municipal 4347/2020, que institui o orçamento para 2021, não previa celebração de Termo de Fomento no presente valor. E ainda, se as outras despesas necessárias, de competência da Secretaria de Saúde, assim como os salários dos servidores, não serão comprometidos.

   Os vereadores acima citados manifestaram preocupação com a questão, e nesse sentido pedem esclarecimentos. O requerimento foi posto em votação e aprovado pelos presentes.