CÂMARA REALIZA 8º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA 2021/2024

A Câmara Municipal de Aracruz realizou, na última quinta-feira, dia 12/05/2022, a 8º Sessão Extraordinária da Legislatura 2021/2024. Em pauta a votação de três Projetos de Lei de autoria do Poder Executivo.

A vereadora Adriana Guimarães solicitou o adiamento de discussão do Projeto de Lei nº 062/2021- que dispõe sobre alterações na Lei nº 4.317/2020, para regulamentar o uso e ocupação do solo na Macrozona de Desenvolvimento Econômico e Socioambiental, que define perímetro linear as margens das rodovias para adequar empreendimentos empresariais no município de Aracruz. A solicitação foi aprovada por 14 votos favoráveis.

O Projeto de Lei nº 016/2022, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal firmar termo de cessão de uso de bem imóvel público com o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade- ICMBIO, foi aprovado com 14 votos favoráveis.

Por fim, também em turno único, foi aprovado o Projeto de Lei nº 027/2022- votado em regime de urgência- com 12 votos favoráveis. O projeto de Lei em questão acresce inciso I ao Parágrafo único do artigo 7º da Lei nº 4.407, de 08/10/2021, com o objetivo de revisar o Valor Básico de Referência da Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos (taxa de lixo), incluindo maior número de imóveis no cálculo, e consequentemente reduzindo o valor cobrado por cada unidade habitacional.