CÂMARA REALIZA 8ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA E ENCERRA ATIVIDADES LEGISLATIVAS DE 2025

Na terça-feira, 23 de dezembro, a Câmara Municipal de Aracruz realizou a 8ª Sessão Extraordinária da 27ª Legislatura (2025/2028), última sessão do ano, quando foram apreciadas e aprovadas, em turno único, duas proposições constantes na ordem do dia.

Entre as matérias aprovadas está o Projeto de Lei nº 058/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que institui o Sistema Municipal de Cultura do Município de Aracruz (SMC), denominado “Lei Professor José Maria Coutinho”. A proposta estabelece princípios, objetivos e instrumentos para a organização e o fortalecimento das políticas públicas de cultura no município, em conformidade com o Sistema Nacional de Cultura. O SMC prevê mecanismos como o Conselho Municipal de Política Cultural, o Plano Municipal de Cultura e o Fundo Municipal de Cultura, visando ampliar o acesso, a participação social e o desenvolvimento do setor cultural.

Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 121/2025, de autoria do vereador Renato Pereira Sobrinho, que dispõe sobre a denominação de logradouro público no Bairro Polivalente, passando a via a se chamar “Rua Padre José Mendes Lucas”. A medida prevê ainda a adoção das providências necessárias pelo Poder Executivo para a efetivação da denominação.

Com a realização da 8ª Sessão Extraordinária, a Câmara Municipal de Aracruz encerra oficialmente os trabalhos legislativos de 2025.