CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ REALIZA 9ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA 2021/2024

A Câmara Municipal de Aracruz realizou na última quarta-feira, dia 29 de junho, a 9ª Sessão Extraordinária da Legislatura 2021/2024. Em pauta o Veto nº 003/2022, de autoria do Poder Executivo, ao Projeto de Lei nº 013/2021, que dispõe sobre a disponibilização de brinquedos adaptados para crianças com deficiência nas áreas de lazer de novos loteamentos privados.

A segunda proposição em pauta foi o Projeto de Lei nº 041/2022, de autoria do Executivo Municipal, que cria o cargo de Agente de Trânsito e inclui na Lei nº 3536/2011, que dispõe sobre a reorganização da estrutura do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Aracruz, e no Anexo II da Lei nº 2895/2006, que dispõe sobre os princípios gerais da administração, definindo a nova estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Aracruz.

A terceira proposição colocada em votação foi o Projeto de Lei nº 018/2022, com o Substitutivo nº 005/2022, de autoria da mesa diretora, que altera a Lei nº 3814 de 26 de maio de 2014. O Substitutivo altera a integralidade do conteúdo do Projeto de Lei que propõe a revisão da Lei 3814/2014, que dispõe sobre a reestruturação   dos planos de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Aracruz, mantendo a atualização somente em relação aos cargos de auxiliar de serviços gerais.

Em relação à primeira proposição, referente ao Veto do Executivo ao Projeto de Lei nº 013/2021, após ampla discussão em Plenário, o Veto foi rejeitado por quatorze votos a um.

Tanto o Projeto de Lei nº 041/2022, que cria o cargo de Agente de Trânsito, quanto o Projeto de Lei nº 018/2022, com o Substitutivo de nº 005/2022, foram aprovados em turno único.

Nada mais havendo a tratar na ocasião, a Sessão foi encerrada.

A íntegra da 9º Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Aracruz está disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=pkc-r8d77gU