CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ REALIZA 57ª SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA 2025/2028

A Câmara Municipal de Aracruz realizou, na última terça-feira (22), a 57ª Sessão Ordinária da Legislatura 2025/2028, com início às 18 horas.

Na fase do Pequeno Expediente, o primeiro secretário, vereador Vilson Jaguareté, realizou a leitura de ofício encaminhado pelo Sindicato dos Servidores Municipais de Aracruz (Sisma), solicitando parceria da Câmara Municipal para a realização de ação conjunta voltada à discussão sobre a valorização dos servidores administrativos que atuam nas unidades escolares da rede municipal de ensino.

A iniciativa tem como objetivo promover um espaço de diálogo e esclarecimento acerca das recentes discussões legislativas que impactam os profissionais da educação, especialmente no que se refere ao projeto de lei que trata da criação do piso salarial para servidores administrativos da educação, bem como à Lei nº 15.326/2026, que trouxe novos debates sobre o reconhecimento e valorização dos profissionais que atuam na educação infantil. O ofício propõe a realização de reunião na sede do Legislativo municipal, envolvendo vereadores e representantes do Executivo para tratar do tema.

Na fase de apresentação em plenário, foram lidas as proposições constantes na pauta da sessão. O Projeto de Lei Complementar nº 002/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, dispõe sobre a transação resolutiva e preventiva de litígios relativos à cobrança de créditos da Fazenda Pública Municipal, de natureza tributária ou não tributária, inscritos em dívida ativa; regulamenta a adjudicação judicial de bens móveis e imóveis em favor da Administração Pública Municipal; e regulamenta a dação em pagamento.

Também foi apresentado o Projeto de Lei nº 060/2026, de autoria do vereador Renato Pereira Sobrinho, que dispõe sobre a consulta pública de informações acerca da regularidade de motoristas e veículos credenciados ao transporte remunerado individual de passageiros por plataformas digitais no Município de Aracruz e dá outras providências.

De autoria da vereadora Etienne Coutinho Musso, foram apresentados os Projetos de Lei nº 061/2026, que institui o Programa Municipal de Valorização, Incentivo e Apoio às Lideranças Comunitárias no Município de Aracruz; nº 062/2026, que dispõe sobre a criação do Banco de Materiais Ortopédicos, no âmbito do Município; nº 063/2026, que institui o programa “Quem Cuida Merece Cuidado”, visando promover ações de orientação e atenção às mães atípicas no Município de Aracruz, e estabelece a Semana da Maternidade Atípica; e nº 064/2026, que declara o Congo como Patrimônio Histórico, Cultural e Identitário do Município de Aracruz.

A pauta incluiu ainda o Projeto de Decreto Legislativo nº 017/2026, também de autoria da vereadora Etienne Coutinho Musso, que concede o “Prêmio Destaque Homens Aracruzenses” ao senhor Paulo Sérgio de Oliveira Alves.

Durante a sessão, o vereador Daniel Caldas (Dandan) solicitou a inclusão em pauta de quatro projetos de autoria do Poder Executivo Municipal: o Projeto de Lei nº 021/2026, que dispõe sobre alteração da Lei nº 4.417/2021; o Projeto de Lei nº 022/2026, que cria o Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas no Município de Aracruz (FMTDA); o Projeto de Lei nº 023/2026, que altera a Lei nº 4.607/2023, que dispõe sobre a gratificação por produtividade, a fim de incluir o cargo de biólogo; e o Projeto de Lei nº 024/2026, em regime de urgência, que autoriza, em caráter excepcional, a prorrogação de contratos temporários de cargos extintos do plano de cargos e salários, no âmbito da Administração Pública Municipal de Aracruz, vinculados à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social. Todos os pedidos de inclusão em pauta foram aprovados.

O vereador Léo Pereira também solicitou a inclusão em pauta do Projeto de Lei nº 065/2026, de sua autoria, que dispõe sobre a denominação de próprio público municipal no distrito de Vila do Riacho, propondo que o espaço conhecido como campo do Beira Rio, situado na Rua Odete Bitencourt, passe a denominar-se Estádio Lizete Mattos Florencio. O pedido de inclusão também foi aprovado.

Todos os projetos apresentados em plenário, assim como aqueles que tiveram seus pedidos de inclusão em pauta aprovados, foram encaminhados às comissões permanentes da Câmara para análise e emissão de parecer, devendo retornar ao plenário para votação nas próximas sessões.

Na fase destinada à votação de projetos, foi realizada a votação em primeiro turno da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 003/2025, de autoria do Poder Legislativo Municipal, que altera o artigo 49, caput, da Lei Orgânica do Município de Aracruz. A proposta foi aprovada em primeiro turno.

Em turno único, foi aprovado o Projeto de Lei nº 007/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a regulamentação, estrutura e funcionamento do Conselho Municipal de Saúde de Aracruz, com aprovação das emendas nº 023/2026 e nº 040/2026.

O Projeto de Lei nº 001/2025, de autoria do vereador Emanuel Delgado (Kapitão), que dispõe sobre a proibição de contratação pela Administração Pública Municipal de shows, artistas e eventos voltados ao público infantojuvenil que envolvam apologia ao crime ou ao uso de drogas, sexualização de crianças e adolescentes ou conteúdo pornográfico e obsceno, teve sua discussão adiada por duas sessões, após aprovação de pedido apresentado em plenário pela vereadora Adriana Guimarães.

Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 100/2025, de autoria do vereador José Gomes dos Santos (Lula), que dispõe sobre o Dia Municipal dos Criadores de Pássaros, no âmbito do Município de Aracruz.

Por fim, foi aprovado o Projeto de Lei nº 056/2026, de autoria do vereador Jean Carlo Gratz Pedrini, que altera o art. 1º da Lei nº 4.872, de 29 de janeiro de 2026, passando a denominar “Vanderli Garcia Lyrio” o prédio público onde funciona a sede da Associação Comunitária de Barra do Sahy.

As sessões ordinárias da Câmara Municipal de Aracruz são realizadas às terças-feiras, a partir das 18 horas. Os encontros são abertos ao público e contam com transmissão ao vivo pelo canal oficial da Câmara no YouTube.