CÂMARA DE ARACRUZ REALIZA 24ª SESSÃO ORDINÁRIA DA ATUAL LEGISLATURA

A Câmara Municipal de Aracruz realizou, na última segunda-feira, 14 de julho de 2025, a 24ª Sessão Ordinária da atual Legislatura (2025/2028), que teve entre seus destaques a aprovação de dois projetos. Os projetos aprovados são o Projeto de Lei Complementar (PCL) nº 001/2025, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autarquias e Fundações do Município de Aracruz; e o Projeto de Lei do Legislativo (PLL) n.º 047/2025, de autoria do vereador Jean Pedrini, que estabelece que a atual Rodovia Luiz Theodoro Musso, localizado no bairro Segatto, passará a ter o nome “Avenida Florestal”.

O Projeto de Lei Complementar nº 001/2025 tem por objetivo seguir o mesmo modelo de consignação em folha de pagamento do servidor público federal, bem como o Governo Estadual. Entre as propostas apresentadas na matéria, o servidor público poderá autorizar que haja consignação em folha de pagamento, a favor de terceiros, custeada pela entidade correspondente, a critério da administração. O total de consignações facultativas não excederá a 45% (quarenta e cinco por cento) dos vencimentos deduzidos dos descontos legais. O PCL estabelece que fica vedada a incidência de novas consignações quando a soma dos descontos e das consignações alcançar ou exceder o limite de 70% (setenta por cento) da base de incidência do consignado.

Já o Projeto de Lei do Legislativo (PLL) n.º 047/2025 estabelece que a atual Rodovia Luiz Theodoro Musso, localizado no bairro Segatto, passará a ter o nome “Avenida Florestal”, com as seguintes coordenadas geográficas com início na coordenada -19.827442, -40.274876 até -19.824370, -40.267190.

Retirada de pauta

O vereador Emanuel Delgado da Silva (Kapitão) pediu retirada da pauta do Projeto de Lei nº 049/2025, de sua autoria, (que trata do bem-estar de crianças portadoras do Transtorno do Espectro Autista) e posterior arquivamento, pois a matéria já está contemplada em outro projeto de lei em tramitação na Câmara.    

Devido à ausência na 24ª Sessão da vereadora Etienne Coutinho Musso por motivos médicos, o vereador Jean Pedrini requereu a retirada da pauta de votações do Projeto de Lei nº 039/2025, de autoria da vereadora, para que possa ser votado na próxima Sessão Ordinária, a realizar-se em 4 de agosto, após o recesso parlamentar. A matéria retirada propõe a instituição e a inclusão no calendário oficial de eventos de Aracruz do “Dia do Espírita”.  

De igual forma, Jean Pedrini pediu a retirada da pauta de votações do Projeto de Lei nº 017/2025, de autoria do vereador Alex Hander, que dispõe sobre denominação de logradouro público, que também deverá ser votado na próxima Sessão Ordinária. O pedido de retirada deveu-se ao fato da vereadora Etienne ser a relatora da matéria na Comissão Permanente de Defesa dos Direitos da Mulher e não estar presente à Sessão. Os três requerimentos foram aprovados.

Inclusão em pauta

A vereadora Adriana Guimarães requereu inclusão em pauta do Projeto de Lei nº 051/2025, de sua autoria e da vereadora Etienne Coutinho Musso, que altera o inciso I do artigo 12 da Lei 4.309/2020. A matéria regulamenta as operadoras de tecnologia de transporte por aplicativo.

O vereador Jean Pedrini pediu inclusão em pauta do Projeto de Resolução nº 006/2025, de autoria da Mesa Diretora, que regulamenta a prestação e a comprovação de jornada de trabalho dos assistentes parlamentares externos. Os dois requerimentos foram aprovados.

Pedido de vista

A vereadora Adriana Guimarães pediu vistas, por dois dias, do Projeto de Lei nº 014/2025, de autoria do Poder Executivo. A matéria formaliza parceria do Executivo com a Associação dos Produtores Rurais e Pecuaristas de Santa Rosa e comunidades vizinhas, para custear despesas com a concessão de incentivos aos participantes do XXVI Concurso Leiteiro. A vereadora pediu vista ainda, também por dois dias, do Projeto de Lei nº 018/2025, do Executivo Municipal, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2026.

O vereador Gustavo Rossoni pediu vista por dois dias do Projeto de Lei nº 022/2025, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre o Plano Diretor Municipal.

Sessão Extraordinária

Ao fim da 24ª Sessão Ordinária, o presidente da Casa de Leis, vereador Jean Pedrini, comunicou a realização da 2ª Sessão Extraordinária da atual Legislatura, a ser realizada na quinta-feira, 17, às 15 horas. Pedrini comunicou ainda que entre os dias 18 e 31 de julho, a Câmara estará em recesso parlamentar, quando estarão suspensas a realização de sessões ordinárias e das reuniões das comissões permanentes da Casa de Leis. Por fim, o presidente da Câmara comunicou a realização de Sessão Solene, no dia 30 de julho, às 19 horas, em homenagem aos 45 anos da Igreja Cristã Maranata.