CÂMARA DE ARACRUZ APROVA PROGRAMA DE AUXÍLIO PARA AQUISIÇÃO DE UNIFORME E MATERIAL ESCOLAR A ESTUDANTES DA REDE MUNICIPAL
A Câmara Municipal de Aracruz realizou, na manhã da última quinta-feira, 05 de fevereiro de 2026, a 9ª Sessão Extraordinária da 27ª Legislatura (2025/2028). Em pauta, o Projeto de Lei nº 005/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a criação do Programa Meu Uniforme e Material Escolar, destinado aos estudantes da rede pública municipal de ensino.
Após a aprovação das atas da sessão solene de instalação dos trabalhos legislativos do ano e da 46ª Sessão Ordinária, realizadas na terça-feira, 3 de fevereiro, os vereadores passaram à apreciação do Projeto de Lei nº 005/2026, enviado pelo Poder Executivo à Câmara para votação em regime de urgência.
A proposta institui um programa de transferência direta de recursos financeiros para a aquisição de uniformes e materiais escolares, com benefício no valor de R$ 250,00 por aluno, a ser acessado pelos pais ou responsáveis, por meio de mecanismo de débito ou tecnologia equivalente, conforme regulamentação da Secretaria Municipal de Educação, com foco no atendimento aos alunos da educação infantil e do ensino fundamental da rede municipal.
Durante a sessão, foi apreciada a Emenda Modificativa nº 003/2026, de autoria do Poder Executivo, que promoveu ajuste na redação do projeto, suprimindo o termo “cartão” da nomenclatura do programa e substituindo a expressão “cartão de débito” por “débito”. A emenda recebeu parecer favorável das comissões competentes e foi aprovada em plenário.
Também foi analisada a Subemenda à Emenda Modificativa nº 003/2026, apresentada pelos vereadores, que alterou a redação do dispositivo referente à concessão anual do benefício. Com a alteração aprovada, o texto passou a assegurar que, havendo dotação orçamentária, o benefício poderá ser concedido de forma direta nos anos subsequentes, sem a necessidade de nova autorização legal específica a cada exercício.
O presidente da Câmara, vereador Jean Pedrini, destacou que a exigência de dotação orçamentária foi mantida no texto, não havendo alteração quanto à competência da Secretaria Municipal ou do Governo para a execução do programa.
Após ampla discussão entre os parlamentares, o Projeto de Lei nº 005/2026 foi colocado em votação e aprovado por unanimidade, juntamente com a Emenda Modificativa nº 003/2026 e a respectiva subemenda, consolidando a criação do programa no âmbito do Município de Aracruz e garantindo o benefício aos alunos da rede municipal de ensino.
As sessões da Câmara Municipal de Aracruz são transmitidas ao vivo pelo canal oficial do Legislativo no YouTube. A íntegra da 9ª Sessão Extraordinária também está disponível para consulta.