CÂMARA APROVA PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS EM CASO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO
Para garantir que os servidores contratados em caráter temporário para atender necessidades de excepcional interesse público possam ter seus contratos prorrogados até que tais necessidades sejam sanadas, a Câmara Municipal aprovou, nesta sexta-feira, 8, durante a 13ª Sessão Extraordinária da atual Legislatura, o Projeto de Lei nº 074/2026. A proposição revoga dispositivo da Lei Municipal nº 4641, que trata de prazos e impedimentos na contratação de servidores temporários para atuarem em situações como, por exemplo, de calamidade pública, em assistência a emergências em saúde pública e na contratação de professor substituto para suprir a falta na respectiva carreira.
Com a aprovação do Projeto, que tem autoria dos 17 vereadores, fica revogado o inciso III do artigo 12 da referida Lei, que veda aos servidores temporários serem novamente contratados, antes de decorridos 12 meses do encerramento de seu contrato anterior. A justificativa para vedação do inciso III se dá em razão da necessidade de atendimento de situações que não podem aguardar o tempo de um concurso público, assegurando que atividades essenciais não sejam interrompidas. Assim sendo, os contratos poderão ser renovados pelo tempo que o interesse público exigir.
PROJETOS APRESENTADOS
Além da aprovação do PL nº 074/2026, as seguintes proposições foram apresentadas em plenários:
Projeto de Lei nº 028/2026, de autoria do Executivo Municipal: autoriza, em caráter excepcional, a prorrogação de contratos temporários de cargos extintos do plano de cargos e salários, no âmbito da Administração Pública Municipal de Aracruz/ES, vinculados a Secretaria Municipal de Saúde.
Projeto de Lei nº 072/2026, de autoria do vereador José Gomes dos Santos (Lula): dispõe sobre a denominação de logradouro público no bairro Nova Esperança, município de Aracruz, ainda sem denominação fixada em lei.
Projeto de Lei nº 075/2026, de autoria do vereador José Gomes dos Santos (Lula): dispõe sobre a denominação de logradouro público no bairro Itaputera, município de Aracruz.
As proposições apresentadas seguem para análise nas comissões permanentes da Casa de Leis para posterior votação em sessão plenária.