CÂMARA APROVA PROJETOS PARA CONTRATAR PESSOAL E PRORROGAR CONTRATOS NA EDUCAÇÃO

Por não dispor de concurso público vigente nem de processo seletivo em validade para o cargo, o Executivo Municipal encaminhou o Projeto de Lei nº 019/2026 à Câmara Municipal com a finalidade de contratar temporariamente assistentes de educação para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Educação (Semed). O projeto foi aprovado na 56ª Sessão Ordinária, realizada na terça-feira, 14. Ainda na área da Educação, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 020/2026, também encaminhado pelo Executivo Municipal, que prorroga os contratos temporários em cargos administrativos atualmente vigentes no âmbito da Semed.

De acordo com o PL nº 019/2026, o pessoal contratado vai atuar no âmbito da educação básica pública municipal, especialmente na educação infantil, na educação especial e no ensino fundamental, “etapas que demandam acompanhamento permanente e apoio direto aos professores no desenvolvimento das atividades pedagógicas”. Segundo o Executivo, a não disposição de concurso público vigente nem de processo seletivo em validade para o cargo de assistente de educação, impossibilita a reposição legal e imediata desses profissionais, daí a necessidade da contratação temporária. 

As contratações terão duração máxima de dez meses, durante um ano letivo, podendo ser rescindidas em qualquer tempo. Os profissionais contratados vão atuar, inclusive, além da jornada regular de aulas, com o objetivo de contribuir para a superação de dificuldades de aprendizagem e para a melhoria do desempenho escolar dos estudantes, por meio de projetos instituídos pela Secretaria Municipal de Educação – SEMED.

PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS

O Projeto de Lei nº 020/2026, também aprovado na 56ª Sessão Ordinária, autoriza, em caráter excepcional, a prorrogação de contratos temporários de cargos administrativos no âmbito da Administração Pública Municipal de Aracruz/ES. Segundo o Executivo Municipal, a decisão tem como principal objetivo assegurar a continuidade e a qualidade dos serviços prestados na área da Educação no município, garantindo estabilidade no atendimento à população, o bom funcionamento das unidades escolares e a permanência dos profissionais contratados até a conclusão do ano letivo. Vale ressaltar que a prorrogação será válida até a realização de novo processo seletivo ou contratação de serviços terceirizados, observado o prazo máximo de dezembro de 2026 para todos os contratos.

DEMAIS PROJETOS

Na 56ª Sessão Ordinária também foram aprovados outros três projetos de lei encaminhados pelo Executivo Municipal. São eles:

Projeto de Lei Complementar nº 006/2025, de autoria do Executivo Municipal: institui Declaração Mensal de Serviços de Instituições Financeiras (DESIF), que consiste em sistema eletrônico para registro e apuração das contas tributáveis, cálculo e emissão do respectivo documento de arrecadação do Imposto Sobre Serviços (ISS) devido pelas instituições financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (COSIF). A DESIF deverá ser apresentada pelas instituições financeiras, exclusivamente por meio de sistema eletrônico da Secretaria Municipal da Fazenda (SEMFA).

Segundo o Executivo, a padronização das informações contábeis e fiscais é essencial para garantir maior transparência na apuração e no recolhimento do tributo, reduzindo a assimetria de informações entre os contribuintes e o fisco municipal.

Integrarão a DESIF:

I – Balancete analítico mensal com as contas de receitas movimentadas no período, incluindo código das rubricas, bem como os valores lançados a débito, a crédito e o saldo de cada conta no final de cada mês;

II - Plano de contas analítico, com o código, a denominação e a descrição da função das contas, que conterá a relação completa das contas de receitas e despesas com seus títulos e respectivos códigos contábeis, e ainda, obrigatoriamente, o detalhamento até o nível máximo de desdobramentos em subcontas e subtítulos, indicando, sempre, os códigos correspondentes do Plano COSIF; e

III - demais informações necessárias à apuração e constituição do crédito tributário do ISS, definidas em regulamento.

Projeto de Lei nº 002/2026, de autoria do Executivo Municipal: altera os dispositivos da Lei nº 4.381, de 10 de junho de 2021 com o objetivo promover adequações necessárias na legislação vigente, de modo a alinhá-la de forma mais precisa à realidade local atualmente vivenciada pelo Município de Aracruz, especialmente no que se refere ao perfil da população em situação de rua, às suas demandas específicas e às dinâmicas sociais observadas no território municipal.

Projeto de Lei nº 012/2026, de autoria do Executivo Municipal: autoriza o Poder Executivo a proceder à abertura de crédito adicional especial, na importância de R$ 441.291,69 (quatrocentos e quarenta e um mil, duzentos e noventa e um reais e sessenta e nove centavos), para a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos para aquisição de uma área de terra, no Distrito de Guaraná.

ENTREGAS DE MOÇÃO

O coronel Edsandro Vieira Crema, que comandou o 5º Batalhão da Polícia Militar em Aracruz, mereceu homenagem de todos os vereadores com a entrega de moção de congratulação pelos 31 anos de atuação na Polícia Militar do Espírito Santo.

A vereadora Etienne Coutinho Musso fez entrega de moção de congratulação para Ricardo da Silva Fanzeres, em reconhecimento à sua dedicação à Escolinha Beach Soccer Anjos da Praia, de Praia Formosa, e para os atletas Ester Vitória Cipriano e Davi Rafael Cipriano, em reconhecimento as suas brilhantes participações na Copa Aracruz de Beach Soccer 2026.

REQUERIMENTO

Na fase de apresentação de requerimentos, o vereador Emanuel Delgado da Silva (Kapitão) requereu que seja encaminhada moção de congratulação à Comissão Organizadora do desfile cívico em alusão à comemoração do aniversário de 178 anos do município de Aracruz.

O vereador Jean Pedrini requereu à Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana que envie informações a respeito do ano de fabricação de determinados veículos ônibus, identificados por seus números, para esclarecer se eles integram a frota da empresa concessionária Cordial e se ainda são utilizados no serviço de transporte coletivo urbano em Aracruz.