ÁREA DOS COQUEIRAIS DA ORLA É DECLARADA PATRIMÔNIO MUNICIPAL

A área dos Coqueirais localizada entre o balneário de Coqueiral e a Praia dos Padres, abrangendo ambos os lados da Rodovia ES-010, fica declarada como Patrimônio Histórico, Cultural, Paisagístico, Ambiental e Identitário do município de Aracruz. A medida é um reconhecimento do que a região dos Coqueirais representa para a memória, a identidade e o desenvolvimento sustentável do município. A declaração da área como Patrimônio de Aracruz se deu a partir da aprovação, na 63ª Sessão Ordinária, realizada na terça-feira, 2, do Projeto de Lei Legislativo nº 015/2026, de autoria dos vereadores Jean Perini, Daniel Caldas (Dandan) e Emanuel Delgado da Silva (Kapitão).

Com a aprovação do Projeto, a área fica sujeita, em todas as suas intervenções e usos, às normas de proteção ambiental e de zoneamento urbano vigentes, em consonância com os dispostos da Constituição Federal referentes a Patrimônio Cultural e ao direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem como na legislação municipal, estadual e federal pertinentes. Assim sendo, qualquer intervenção, seja de natureza pública ou privada, a ser realizada na área abrangida pelo Projeto, “deverá buscar a harmonização com a paisagem natural e cultural, minimizando impactos e valorizando os atributos que a qualificam como patrimônio”.

CUIDADOR INFORMAL

Na Sessão, foi aprovado também o Projeto de Lei Legislativo nº 003/2026, de autoria da vereadora Adriana Guimarães, que institui o Dia Municipal do Cuidador informal no município de Aracruz, a ser celebrado anualmente no dia 2 de outubro. Considera-se cuidador informal a pessoa que, sem vínculo empregatício formal, dedica-se de forma contínua ou eventual ao cuidado de pessoas que perderam ou têm diminuída sua autonomia física e/ou mental.

Na mensagem do Projeto, está previsto que “na data instituída por esta Lei, o Poder Público Municipal, observadas suas competências e disponibilidade administrativa, promoverá ou apoiará ações de caráter educativo, informativo ou simbólico, voltadas à valorização dos cuidadores informais”.

CONSELHO E FUNDO MUNICIPAL DA MULHER

De autoria do Executivo Municipal, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 014/2026, que altera dispositivos da Lei Municipal n.º 4.824/2025, para dispor sobre a reestruturação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Aracruz (CMDMA) e criação do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher de Aracruz (FMDMA). A alteração a que se refere o projeto se dá sobre o parágrafo 1º do artigo 9, que retira a representação do Poder Legislativo entre os membros do Poder Público no CMDMA, mantendo neste segmento as Secretarias Municipais de Desenvolvimento Social, de Desenvolvimento Econômico, de Saúde e de Educação.

A outra alteração se dá sobre o parágrafo 1º do artigo 21, que trata das competências do CMDMA sobre o FMDMA. Com a alteração, fica acrescida nova atribuição ao Conselho, que é definir a utilização dos recursos alocados no Fundo, por meio de Plano de Trabalho e Aplicação.

NOVA DENOMINAÇÃO

Na Sessão também foram aprovadas duas proposições que tratam de denominação de logradouro e próprio públicos São elas:

Projeto de Lei Legislativo nº 051/2026, de autoria do vereador Kapitão: fica denominado “RUA ANTÔNIO MIGUEL DOS SANTOS” o logradouro público atualmente sem denominação oficial, identificado como Rua sem denominação 960-1, situado no Bairro Santa Cruz, localizado de forma perpendicular entre as Ruas Tenente Coronel Paixão e 16 de dezembro.

Projeto de Lei Legislativo nº 065/2026, de autoria do vereador Léo Pereira: próprio público (bem imóvel que pertence a entidades estatais e destinado à prestação de serviços ou ao uso do povo) municipal sem denominação, conhecido como campo do Beira Rio, situado na Rua Odete Bitencourt, s/n, Distrito de Vila do Riacho, neste município de Aracruz, passa a denominar-se ESTÁDIO LIZETE MATTOS FLORENCIO.

REQUERIMENTOS

Na fase de apresentação de requerimentos, o vereador Léo Pereira requereu informações à Secretaria Municipal de Gestão sobre a política de concessão de atestado médico aos servidores que necessitam de afastamento do serviço por questões de saúde. O vereador Marcelo Nena requereu à Secretaria Municipal de Educação informações sobre funcionamento e acervo das bibliotecas das unidades de ensino do município. A vereadora Etienne Coutinho Musso requereu à Secretaria Municipal de Gestão o envio de informações relativas ao impacto financeiro na folha do município sobre pagamentos e devolução de valores de anuênios. Os 17 vereadores requereram conjuntamente o envio moção de congratulação ao Secretariado dos Imigrantes Friulanos de Aracruz, ao Gruppo di Ballo Nova Trento e aos servidores que contribuíram para a conquista do 1º lugar no quesito cenografia da Região Verde e das Águas, na Feira dos Municípios de 2026.