APROVADOS PROJETOS QUE TRATAM DE SELEÇÃO E CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PARA ATUAR NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL

Na 38ª Sessão Ordinária, realizada na segunda-feira, 3, a Câmara aprovou oito projetos de lei, entre os quais, o Projeto de Lei nº 050/2025, que autoriza o Poder Executivo a contratar, em caráter temporário, até 60 Guarda-Vidas, para atuarem no período compreendido entre 01 de dezembro de 2025 e 31 de março de 2026, na orla do Município de Aracruz/ES e podendo estender a atuação também para as lagoas do município.  

Os vereadores aprovaram ainda o Projeto de Lei nº 047/2025, que autoriza a Administração Pública a realizar contratações temporárias de profissionais do Magistério, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, com a finalidade de suprir carências ocasionadas por afastamentos legais de servidores efetivos, tais como licenças para tratamento de saúde, licenças-maternidade/paternidade, afastamentos para capacitação, entre outros previstos na legislação vigente.

MAIS NUTRICIONISTAS

Além dessas duas proposições, também foi aprovado o Projeto de Lei nº 048/2025, que autoriza em caráter excepcional a prorrogação (até o limite de 120 dias) dos contratos temporários atualmente vigentes no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, especificamente para a continuidade dos serviços administrativos prestados por servidores contratados temporariamente.

Na justificativa ao projeto, o Executivo esclarece que a prorrogação dos contratos de dará até a conclusão do processo licitatório e a efetiva assinatura do contrato com a entidade prestadora dos serviços administrativos, garantindo assim “a continuidade das atividades administrativas da Secretaria de Educação, de forma a não comprometer o funcionamento das unidades escolares e a prestação de serviços essenciais à população”.

Os vereadores aprovaram também o Projeto de Lei nº 040/2025, que dispõe sobre a alteração da Lei n.º 4.690, de 2024, relativa ao Plano de Cargos dos Servidores Públicos do Município de Aracruz. As alterações se dão sobre o artigo nº 94 da Lei, para aumentar o quantitativo de vagas para o cargo de nutricionista de nove para dez; sobre o artigo nº 24, que é acrescido do §3º, permitindo que os servidores cedidos a órgãos/entes públicos Estaduais ou Federais para atuação no município de Aracruz poderão fazer jus à evolução funcional sempre que estejam desempenhando funções compatíveis com o cargo de origem, possibilitando a devida avaliação e a verificação do cumprimento dos demais requisitos legais pertinentes.

Além disso, foi acrescido à Lei o anexo VI, que trata das etapas complementares no concurso público para agente municipal de trânsito. Assim, para concorrer ao cargo, os candidatos, além das etapas comuns a todos os demais cargos públicos municipais, deverão ser realizadas as seguintes etapas: teste de aptidão física; avaliação psicológica, curso de formação, caráter eliminatório, com matriz curricular, periodicidade e carga horária mínima, na forma regulamentada pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) e pela Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN).

FESTIVAL GASTRONÔMICO

Os demais projetos de lei aprovados na 38ª Sessão Ordinária foram:

Projeto de Lei nº 046/2025, de autoria do Executivo Municipal: autoriza Poder Executivo Municipal autorizado a intervir, em caráter excepcional e subsidiário, para realizar serviços essenciais de manutenção e conservação, excluindo-se qualquer obra nas áreas comuns de condomínios habitacionais de interesse social, especificamente aqueles originários do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), situados no Município de Aracruz – ES, que comprovadamente não possuam administração condominial constituída ou ativa.

Projeto de Lei nº 051/2025, de autoria do Executivo Municipal: autoriza o Poder Executivo a repassar à Associação das Micro e Pequenas Empresas e Microempreendedores Individuais de Barra do Sahy – AMPE, o valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), destinado à realização do 4º Encontro Nacional de Moto Rock, a ser realizado em Barra do Sahy, nos dias 14 e 15 de novembro de 2025.

Projeto de Lei nº 052/2025, de autoria do Executivo Municipal: autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros, no valor de R$ 251.556,80 (duzentos e cinquenta e um mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e oitenta centavos), provenientes da Secretaria de Turismo e Cultura, ao Instituto de Gastronomia, Cultura e Turismo Panela de Barro, para viabilizar a realização da VI Edição Aracruz Sabores – Festival de Frutos do Mar – Santa Cruz 2025, programado para ocorrer entre os dias 20 e 23 de novembro de 2025, no distrito de Santa Cruz.

Projeto de Lei Legislativo nº 071/2025, de autoria da vereadora Adriana Guimarães: dispõe sobre a denominação de logradouro público no bairro Novo Jequitibá. Com a aprovação da matéria, a rua sem denominação, atualmente conhecida como Projetada 0, passa a denominar-se Rua José Ferreira Machado.

REQUERIMENTO

Na fase de apresentação de requerimentos, a vereadora Etienne Coutinho Musso requereu a entrega de moção de congratulação para a Associação Recicle Aracruz, pela conquista do 2º lugar no Prêmio Biguá 2025 – Categoria Sociedade Civil. Criado em 2012, o Prêmio Biguá reconhece, divulga e incentiva iniciativas que contribuem para a recuperação e preservação dos recursos naturais, valorizando o trabalho de quem faz a diferença pelo meio ambiente.

ENTREGA DE MOÇÕES

Durante a 38ª Sessão, os vereadores Léo Pereira, Etienne Coutinho Musso, Vilson Jaguareté, Daniel Caldas (Dandan) e Marcelo Nena fizeram entregas de moções de congratulação.

Léo Pereira entregou moção de congratulação a Thamires da Vitória, Gerente de Cerimonial desta Casa de Leis, pelos relevantes serviços prestados ao Poder Legislativo Municipal, sempre com profissionalismo, dedicação, presteza e excelência no desempenho de suas funções. Etienne Coutinho Musso entregou a honraria a Leonaldo Matheus Castro da Silva “em reconhecimento à sua dedicação e o empenho na 5ª etapa do circuito de base FESURF HB Next Gen, ocorrido em Conceição da Barra nos dias 25 e 26 de outubro, em que obteve o 3º Lugar na categoria Sub-12 e 4º lugar na categoria Sub-14”.

Dandan entregou moção de congratulação aos integrantes do grupo Trupamba Cia. Teatral, pela “brilhante apresentação do espetáculo “Couro de Cabra e a Promessa, no 21º Festival Nacional de Teatro de Vitória, realizado em 21 de outubro”. Receberam a honraria os artistas Rodrigo Pauoto, Eliane Pereira, Washington Salvador, David Rafael, Saulo Santiago, Bia Caçador, Bethânia Graunke, Gilmar de Deus, Marinete Barbosa, Sulivan Alves e Melky Borges.

Dandan, Léo Pereira, Marcelo Nena e Vilson Jaguareté entregaram, conjuntamente, moção de congratulação aos atletas da equipe da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos – SEMSUR, que conquistou o Campeonato dos Servidores 2025. Receberam a moção Lucimar Gratz Ribeiro, Caio pereira Loureiro, Cassio Ribeiro Batista, Wanderson Santos Domingos, Higor Nossa Ruy, Cleverson Mattiuzzi Farage, Carlos Antônio Adão dos Santos, Estefânio de Sousa Gorza, Jailton de Oliveira loureiro, Alan Alves Claudino, Wanderson Sampaio da Silva, Marcelo Ribeiro de Freitas, bem como do técnico – Paulo Neres e da comissão técnica (Coronel Ferrari e Jorge).