APROVADO PROJETO QUE INSTITUI COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA NO ÂMBITO MUNICIPAL

Na 39ª Sessão Ordinária, realizada na segunda-feira, 10, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Complementar nº 004/2025, que estabelece a compensação tributária no âmbito municipal. A aprovação da matéria permitirá à Prefeitura de Aracruz utilizar um valor que deve ser restituído ao cidadão ou à empresa – por exemplo, um imposto pago a mais – para quitar automaticamente dívidas tributárias existentes, como IPTU ou ISS atrasados. Esse acerto poderá ser solicitado pelo próprio contribuinte ou proposto pela Secretaria da Fazenda, que deve sempre notificar o devedor e conceder um prazo de 10 dias para manifestação. Vale destacar que o crédito não pode estar em disputa judicial ou administrativa.

Na justificativa ao projeto aprovado, o Poder Executivo, autor da proposição, destaca que a compensação tributária busca proporcionar um ambiente mais equitativo para os contribuintes, incentivando o cumprimento voluntário das obrigações tributárias. Além disso, a medida visa aprimorar a eficiência na arrecadação municipal.

MUDANÇA DO DIA DA SESSÃO

Outro projeto aprovado na 39ª Sessão, o Projeto de Resolução nº 089/2025, de autoria da Mesa Diretora, traz alterações no Regimento Interno da Câmara Municipal. A principal alteração está na mudança do dia de realização das sessões ordinárias da Casa de Lei, que a partir do próximo ano passarão a ocorrer às terças-feiras, e não mais na segunda-feira. O horário de início das sessões ordinárias, 18 horas, será mantido.

Além dessas duas proposições, os vereadores aprovaram também os seguintes projetos:

Projeto de Lei Legislativo nº 075/2025, de autoria do vereador Jean Pedrini: dispõe sobre a denominação de logradouro público no bairro Cohab, no distrito de Barra do Sahy. Com a aprovação da matéria, a rua sem denominação passa a denominar-se RUA YORRANNA RANGEL NUNES GAVIORNO DA SILVA.

Projeto de Lei Legislativo nº 085/2025, de autoria da Mesa Diretora: alterar a Lei nº 4.676, de 27 de dezembro de 2023, para no Anexo VII da lei reestabelecer o Quadro de Cargos Comissionados da Câmara Municipal que não foi contemplado, em sua integralidade, pela alteração promovida pela Lei nº 4.781, de 27 de maio de 2025. Vale destacar que o presente quadro de cargos comissionados já existia anteriormente no momento da aprovação da Lei nº 4.676, de 27 de dezembro de 2023, e que tal alteração pretende apenas restabelecê-lo, não inovará em nenhum aspecto.

Os vereadores aprovaram ainda 32 projetos de Decreto Legislativo que tratam de concessão de honrarias.

ENTREGA DE MOÇÕES

Durante a Sessão, o vereador Paim entregou moção de congratulação a Rodrigo Pianca Codoceira Campello, pela conquista do vice-campeonato no Brasileiro Sportbay de Enduro 2025, “representando com mérito o município de Aracruz”. A vereadora Etienne Coutinho Musso entregou moção de congratulação a Jéssica de Azeredo Mello Soares, Danielle Pedroza, Maria de Fátima Barbosa de Souza, Jailma Souza Santos, Elisangela Liberato do Nascimento e Fernanda Costa Santana Oliveira, integrantes da Associação Recicle Aracruz, que obteve o 2º lugar no Prêmio Biguá 2025 – Categoria Sociedade Civil, “representando o compromisso com a coleta seletiva e a conscientização ambiental em Aracruz”.