APROVADO PROJETO QUE AUTORIZA PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR AOS SERVIDORES MUNICIPAIS

por Manuela Neves publicado 09/11/2021 11h20, última modificação 10/11/2021 12h02
O Plano será obrigatório para o servidor que ingressar no serviço público após a sua instituição e cuja remuneração esteja acima do teto do INSS

Na 37ª Sessão Ordinária, realizada na segunda-feira, 8 de novembro, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 042/2021, de autoria do Executivo Municipal, que institui o Regime de Previdência Complementar (RPC) para os servidores municipais. O novo Regime é destinado ao servidor que ingressar no serviço público após a instituição do Plano e que recebam remuneração acima do teto do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), atualmente em R$ 6.433,57. Os atuais servidores poderão optar por aderir ou não ao novo sistema.

O Projeto aprovado visa a adequação da Legislação Municipal aos termos da Emenda à Constituição Federal nº 103/2019 (que trouxe novas regras para a aposentadoria de servidores públicos efetivos), bem como permitir uma desoneração de obrigações do município de modo gradual, visto que os valores dos benefícios superiores ao teto do RGPS deverão advir do sistema complementar. Desta forma, o Poder Público ficará responsável apenas pelo pagamento do valor dos benefícios até o teto estabelecido para o regime, o que contribuirá para a manutenção do equilíbrio atuarial no regime próprio de previdência dos servidores públicos.

Vale lembrar que os municípios que não se adequarem ao estabelecido na Emenda Constitucional perdem a Certidão de Regularidade Previdenciária (CRP), ficando impedidos de receber qualquer recurso federal para investir em obras e serviços.

Outros projetos aprovados

Os vereadores aprovaram ainda os projetos de lei do Executivo Municipal nº 043/21 e nº 044/21, que tratam, respectivamente, da normatização do exercício da profissão dos despachantes documentalista a nível municipal, e da exclusão e inclusão de elemento de despesa no orçamento 2021 da Câmara Municipal.

INDICAÇÕES

Vereador Léo Pereira – 1) solicita à secretaria responsável o reparo do calçamento próximo ao bueiro, na Rua Alexandrino Miranda, no Bairro Chique-Chique, localizado na comunidade de Barra do Riacho; 2) solicita à secretaria responsável, a manutenção das lâmpadas dos postes de iluminação, localizadas na entrada da comunidade de Vila do Riacho; 3) solicita à secretaria responsável a inclusão de uma faixa de pedestre em frente ao EJA – Estaleiro Jurong Aracruz, anexo a Rodovia ES-010; 4) solicita à secretaria responsável o serviço de patrola nas estradas que dão acesso à Fazenda Loureiro e Mucuratá I e II, na comunidade de Santa Rosa; 5) solicita à secretaria responsável a instalação de Academias Populares na comunidade de Vila do Riacho e no Assentamento Boa Esperança; 6) solicita à secretaria responsável a desobstrução e desentupimento de bueiros e galerias em Vila do Riacho e Barra do Riacho.

 

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