APROVADO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
Na 140ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal, realizada na segunda-feira, 1 de abril, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei do Executivo (PLE) nº 008/2024, que dispõe sobre a estrutura de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores do Magistério Público Municipal de Aracruz. O projeto segue agora para sanção do prefeito Luiz Carlos Coutinho.
O PLE nº 008/2024 é fundamentado em seis diretrizes, sendo elas: I – ingresso na carreira exclusivamente por concurso público de provas ou de provas e títulos; II – estímulo ao desenvolvimento profissional; III – valorização do desempenho profissional; IV – racionalização da estrutura de cargos e carreira; V – evolução funcional; VI – observância do piso salarial profissional nacional, nos termos da legislação vigente.
Vale lembrar que na quarta-feira, 27 de março, em Sessão Extraordinária, a Câmara já havia aprovado os projetos de lei que estruturaram de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal e dos servidores públicos do quadro permanente Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Aracruz – SAAE ARACRUZ, bem como os projetos de lei complementar que regem sobre alteração de dispositivos da Lei nº 2898/2006, – Estatuto dos Servidores Públicos do município de Aracruz/ES – e sobre alteração de dispositivos da Lei Municipal Nº 4.352/2020 – Estatuto dos Profissionais do Magistério Público do Município de Aracruz.
INOVA-ARACRUZ
Durante a 140ª Sessão Ordinária os vereadores aprovaram ainda o Projeto de Lei do Executivo nº 060/2023, que dispõe sobre a estruturação de medidas de incentivo e apoio à inovação e tecnologia em Aracruz (INOVAR – Inova Aracruz). A proposição visa estabelecer medidas de incentivo e apoio à inovação, à pesquisa científica, à produção, capacitação e serviços de base tecnológica, no ambiente empresarial, acadêmico e social no município de Aracruz.
Os vereadores Jean Pedrini, Marcelo Nena e André Carlesso destacaram o propósito de modernização que a proposta traz com vista ao desenvolvimento econômico e social de Aracruz por meio de “incentivos e apoio à inovação, à pesquisa científica, à produção, capacitação e serviços de base tecnológica, no ambiente empresarial, acadêmico e social, com vistas a potencializar a área de pesquisa e conhecimento, através de novos investimentos, fomentando o desenvolvimento adequado de novos produtos e processos diretamente nas empresas”, como destacado no proposta encaminhado pelo Executivo Municipal.
REQUERIMENTOS
Vereadora Etienne Coutinho Musso – requer ao prefeito Municipal que encaminhe ao gabinete desta parlamentar, por meio físico ou digital, as seguintes informações: 1) quais as atividades desenvolvidas pelos agentes de trânsito do município de Aracruz; 2) se o trânsito do município de Aracruz já foi municipalizado e, se não, qual o estágio atual e por qual motivo ainda não foi.
Vereadora Rhayrane Pedroni – requer ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Aracruz (SAAE ARACRUZ) que encaminhe ao gabinete desta vereadora os seguintes documentos e informações: 1) cópia do contrato para elaboração de Planos de Cargos, Carreiras, Vencimentos e Estatutos dos Servidores Públicos assinado pelo SAAE e FEST/UFES na data de 14/07/2022; 2) cópia do estudo de Planos de Cargos, Carreiras, Vencimentos e Estatutos dos Servidores Públicos do SAAE; 3) 3- Cópia do estudo mercadológico de ensino superior realizados para embasar o estudo do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos e Estatuto dos Servidores Públicos – SAAE; 4) cópia dos relatórios da Comissão composta por servidores efetivos para intermediar os diálogos com a empresa contratada para elaborar o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos.