APROVADA APLICAÇÃO DE MULTA E SANÇÕES PARA QUEM FIZER DESCARTE IRREGULAR DE LIXO E ENTULHOS

Motivo frequente de denúncia de vereadores nas sessões da Câmara Municipal, o descarte irregular de resíduos sólidos e entulhos em vias públicas, terrenos baldios e Áreas de Preservação Permanente no município de Aracruz passará a ser penalizado com a aplicação de multas e sanções administrativas. Segundo o Projeto de Lei nº 008/2026, aprovado na 61ª Sessão Ordinária, realizada na terça-feira, 19, as penalidades serão proporcionais ao volume de lixo descartado e ao porte econômico do infrator, estabelecendo um equilíbrio entre a repressão às condutas ilícitas e o caráter educativo. O projeto prevê ainda a majoração da multa em até cem por cento para os casos de descarte em Áreas de Preservação Permanente e cursos d’água.

De acordo com a justificativa do Executivo Municipal, autor da proposição, o descarte irregular de lixo e entulho tem se configurado como um dos maiores desafios urbanos enfrentados pelos municípios. Por isso, o artigo 225 da Constituição Federal legitima a atuação normativa e fiscalizatória do Poder Público Municipal no combate às práticas que degradam o meio ambiente urbano e natural. O acúmulo de lixo e entulho impacta não só pelo aspecto visual negativo e pelo mau cheiro, mas também por causar “obstrução de bueiros, o que agrava alagamentos em períodos chuvosos, além de criar condições favoráveis à proliferação de vetores de doenças, com reflexos diretos na saúde pública e na qualidade de vida da população”.

Videomonitoramento

Entre os dispositivos do projeto que tratam da autoria do descarte irregular de lixo e/ou entulho, o texto estabelece que em caso de não ser possível identificar, de imediato, o autor material do descarte, “poderá ser responsabilizado, conforme o caso e mediante instrução do procedimento, quem gerou, contratou, transportou, determinou, se beneficiou ou deu causa à destinação irregular, sem prejuízo da apuração posterior do responsável direto. A responsabilização administrativa pelo descarte irregular não será afastada pela alegação de que a conduta foi praticada por terceiro contratado, permanecendo o contratante responsável, sem prejuízo do direito de regresso em face do responsável direto, quando cabível”.

Além disso, as imagens captadas por sistemas de videomonitoramento públicos também podem constituir “meio de prova idôneo para fins de fiscalização, apuração de infrações administrativas e aplicação de penalidades, sendo assegurado o contraditório e a ampla defesa em caso de utilização”.

Período de transição

Ao projeto original do Executivo Municipal foi acrescida a Emenda Aditiva nº 011, de autoria do vereador Jean Pedrini, que estabelece um período de transição de 90 dias contados da data de promulgação da Lei, ou seja, após a sanção do prefeito. Neste período fica vedada a aplicação de penalidades pecuniárias. Durante os 90 dias, a Prefeitura “poderá promover intensa campanha educativa e informativa junto à população, com vistas a orientar os munícipes acerca das vedações, obrigações e penalidades instituídas pela proposição”.

PROJETOS DO EXECUTIVO

Ainda de autoria do Executivo, foram aprovados os seguintes projetos de lei:

Projeto de Lei nº 028/2026: dispõe sobre a autorização, em caráter excepcional, para a prorrogação dos contratos temporários atualmente em vigor dos servidores contratados para ocupar os cargos de Agente Administrativo, Assistente Administrativo, Motorista e Auxiliar de Serviços Gerais, pela Secretaria Municipal de Saúde, exclusivamente para garantir a continuidade dos serviços essenciais de saúde.

Projeto de Lei nº 029/2026: dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial (no valor de R$ 1 milhão) à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, com a finalidade de regularização fundiária urbana de interesse social, em Vila do Riacho.

PROJETOS DO LEGISLATIVO

Na 61ª Sessão Ordinária foram aprovadas também cinco proposições de autoria do Legislativo. São elas:

Projeto de Lei nº 107/2025, de autoria da vereadora Adriana Guimarães: institui, no âmbito do município de Aracruz, o BANCO MUNICIPAL DE ROUPAS, MÓVEIS E ITENS BÁSICOS, destinado ao recolhimento, triagem, reaproveitamento e distribuição solidária de bens essenciais para famílias em situação de vulnerabilidade social.

Projeto de Lei nº 116/2025, de autoria da vereadora Adriana Guimarães: institui, no âmbito do município de Aracruz, a SEMANA MUNICIPAL DA JUVENTUDE PERIFÉRICA, iniciativa que visa promover debates, ações formativas, atividades culturais e estratégias de inclusão voltadas aos jovens residentes em regiões de maior vulnerabilidade social.

Projeto de Lei nº 017/2026, de autoria da Mesa Diretora: dispõe sobre o 13º subsídio e o adicional de férias para os agentes políticos do Poder Executivo do município de Aracruz.

Projeto de Lei nº 039/2026, de autoria do vereador Daniel Caldas (Dandan): institui, no município de Aracruz, o DIA MUNICIPAL DE COMBATE À INTOLERÂNCIA RELIGIOSA, a ser celebrado anualmente no dia 21 de janeiro, data oficial no Brasil para ações de conscientização e promoção do respeito à diversidade religiosa.

Projeto de Lei nº 057/2026, de autoria da vereadora Adriana Guimarães: dispõe sobre denominação de prédio público no qual se encontra instalado a “Unidade Básica de Saúde de Jequitibá”, que passa a ser denominada UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE ‘DR. EDUARDO BARCELOS RIBEIRO’.

REQUERIMENTOS

Na fase de apresentação de requerimentos, o vereador Léo Pereira requereu à Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Pesca informações sobre as máquinas, veículos e equipamentos locados atualmente pela referida Secretaria.

A vereadora Adriana Guimarães requereu à Secretaria competente informações, do período entre janeiro de 2021 até a presente data, sobre as ações e investimentos previstos no orçamento cidadão para a comunidade do bairro Mar Azul.

O vereador Daniel Caldas requereu envio de moção de congratulação aos capoeiristas aracruzenses dos grupos “100% Capoeira” e “Capoeira Acarbo” pela destacada participação na Copa Interestadual de Capoeira do Espírito Santo, na qual conquistaram o primeiro lugar geral.

Nesta fase também foram aprovados os requerimentos solicitados na Sessão anterior para realização de sessões solenes. A vereadora Adriana Guimarães teve aprovado o requerimento para realização de Sessão Solene, no dia 27 de maio, em alusão ao DIA MUNDIAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO. O vereador Jean Pedrini teve aprovado o pedido de realização de Sessão Solene, no dia 18 de junho, em homenagem as BODAS DE CENTENÁRIO DA PRIMEIRA IGREJA BATISTA DA BARRA DO SAHY.