APROVADA A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE ÀS AMPUTAÇÕES EM PACIENTES DIABÉTICOS

Evitar a incidência crescente de complicações graves decorrentes do diabetes, em especial o chamado pé diabético, que frequentemente culmina em amputações e, assim, reduzir o sofrimento, os custos assistenciais, internações e afastamentos laborais por meio de medidas preventivas de atenção primária é o principal objetivo do Projeto de Lei Legislativo n.º 117/2025, de autoria da vereadora Adriana Guimarães, que institui a Política Municipal de Prevenção e Combate às Amputações em Pacientes Diabéticos. Aprovado na 55ª Sessão Ordinária, realizada na terça-feira, 7, o projeto tem entre suas diretrizes assegurar o acompanhamento sistemático e contínuo da evolução clínica e do controle glicêmico dos pacientes diabéticos atendidos na rede municipal e capacitar os profissionais de saúde da atenção primária para a realização do exame do pé diabético.

Importante destacar que as amputações decorrentes de complicações do diabetes têm alto custo hospitalar, com impacto direto sobre o Sistema Único de Saúde (Sus), e representam um imenso ônus social, levando muitas vezes à perda da capacidade de trabalho e à necessidade de cuidados contínuos. Segundo a Sociedade Brasileira de Diabetes, a prevenção, a educação e o controle da glicemia, podem reduzir em até 85% as amputações. Na justificativa ao projeto, sua autora destaca que a Política ora proposta está alinhada “às diretrizes do Sistema Único de Saúde, à Política Nacional de Atenção à Pessoa com Doenças Crônicas e às recomendações da Organização Mundial da Saúde, além de reforçar a atuação preventiva, que é menos onerosa e mais efetiva do que o tratamento de complicações já instaladas”.

CÓDIGO DE OBRAS

Na Sessão, também foram aprovados outros dois projetos de lei. São eles:

Projeto de Lei Complementar n.º 001/2026, de autoria do Executivo Municipal: revoga os §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 14 da Lei Municipal nº 4.610/2023 – Código de Obras do município de Aracruz. A revogação de tais artigos vem para eliminar conflito entre a nova redação do artigo 14 da referida lei, que foi modificado com a sanção da Lei Complementar nº 011/2026. Esta lei complementar simplificou as exigências documentais que devem ser apesentados à municipalidade para a aprovação dos projetos de edificação em Aracruz.

A questão é que na Lei Complementar foram mantidos os parágrafos que previam tais exigências, o que gera discrepância entre dispositivos Código de Obras. O PLC nº 001/2026, ora aprovado, corrige tais discrepâncias, eliminando os quatro parágrafos do artigo 14. Como posto na justificativa do Executivo, “a revogação (...) constitui medida de saneamento legislativo, voltada a eliminar contradições e remissões impróprias remanescentes da superposição de alterações sucessivas no mesmo artigo”.

Projeto de Lei Legislativo n.º 036/2026, de autoria do vereador Jean Pedrini: altera o art. 1º da Lei nº 4.870 de 19 de janeiro de 2026 para melhorar a identificação do “Centro Esportivo e Lazer ‘Marinaldo Antunes dos Reis’”, o campo de futebol localizado no Distrito de Barra do Sahy, situado à frente da Rodovia ES – 010, tendo como referências a Rua Dr. Moacir Cruz e a Rua Lindolfo Mattos.

REQUERIMENTOS

Na fase de apresentação de requerimentos, a vereadora Mônica de Souza Pontes requereu informações à Secretaria responsável sobre a regularização fundiária do bairro Barra do Riacho, uma demanda urgente que até o momento não apresentou avanços concretos à população; Mônica também requereu informações detalhadas à Secretaria responsável sobre imóveis fechados no Residencial Barra do Riacho.

A vereadora Etienne Coutinho Musso requereu a entrega de moção de congratulação para Ricardo da Silva Fanzeres, em reconhecimento à sua dedicação à Escolinha Beach Soccer Anjos da Praia, de Praia Formosa, e para os atletas Ester Vitória Cipriano e Davi Rafael Cipriano, em reconhecimento as suas brilhantes participações na Copa Aracruz de Beach Soccer 2026.

A realização de sessões solenes foi requerida pelos vereadores Tião Cornélio e Renato do Detran. O primeiro requereu Sessão Solene em homenagem ao “Terço dos Homens”, da Paróquia São João Batista, a ser realizada no dia 10 de junho, às 18 h, no plenário da Câmara Municipal. Renato do Detran requereu Sessão Solene em homenagem aos 41 anos da Igreja Adventista do Sétimo Dia em Aracruz, a ser realizada no dia 31 de agosto, às 19:30 h, também no plenário da Câmara Municipal.