APROVADA A OBRIGATORIEDADE DE ENSINO DA CULTURA AFRO-BRASILEIRA E INDÍGENA NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO
Em alinhamento com a legislação federal, a Câmara de Aracruz aprovou o Projeto de Lei nº 004/2026, de autoria do Executivo Municipal, que trata da inclusão obrigatória de Estudo da História e Cultura Afro-Brasileira, Africana e Indígena no Currículo Oficial das Escolares Públicas e Privadas do Sistema Municipal de Ensino do município. O projeto, que foi aprovado na 58ª Sessão Ordinária, realizada na terça-feira, 28, adequa o Sistema Municipal de Ensino às diretrizes nacionais da educação, assegurando o cumprimento do dever constitucional de valorização da diversidade étnico-racial e cultural que compõe a sociedade brasileira.
Vale destacar que, apesar da existência de legislação federal sobre o tema (Leis Federais nº 10.639/2003 e nº 11.645/2008), a aplicação prática desses conteúdos ainda ocorre de forma limitada nas unidades de ensino. Nesse sentido, o projeto municipal surge como instrumento para normatizar e fortalecer a implementação dessas diretrizes, garantindo maior efetividade no âmbito local. Em sua justificativa, o Executivo Municipal defende que o projeto reforça “a importância do reconhecimento da contribuição dos povos africanos, afro-brasileiros e indígenas na formação da identidade nacional, promovendo a igualdade de oportunidades, o combate ao racismo e a superação de preconceitos ainda existentes no ambiente escolar e social.
Antes da votação que aprovou o projeto, o vereador Daniel Caldas (Dandan) lembrou que este foi motivo de amplo debate nas comissões da Câmara, que receberam em mais de uma ocasião representantes da Coordenação da Comissão de Educação para as Relações Étnico-Raciais (ERER) e do Setor de Educação Escolar Indígena, ambos da Secretaria Municipal de Educação (Semed). Segundo o vereador, isso mostra que “a Câmara está de portas abertas para qualquer instituição, qualquer cidadão que quiser vir aqui ajudar a construir a legislação de Aracruz”. Por fim, Dandan pediu aos colegas a aprovação do projeto, “que foi fruto de muito debate entre o Executivo, a sociedade civil e esta Casa de Leis”.
Representante das comunidades indígenas de Aracruz, o vereador Vilson Jaguareté disse que esta “sementinha que vamos colocar, principalmente na Educação Infantil, são novos pais e mães de família que terão menos preconceito por conhecer a realidade dos povos originários daqui [de Aracruz]”.
O vereador Marcelo Nena reforçou a importância de promoção da “igualdade de oportunidades e de combate ao racismo no ambiente escolar e social”, que o projeto poderá proporcionar.
PROJETOS APRESENTADOS
Outras seis proposições foram apresentadas durante a Sessão, entre projetos de lei e projetos de decreto legislativo. São elas:
Projeto de Lei nº 025/2026, de autoria do Executivo Municipal: concede a revisão geral anual dos vencimentos, salários e subsídios dos servidores e agentes políticos do município de Aracruz.
Projeto de Lei nº 026/2026, de autoria do Executivo Municipal: altera o anexo I da Lei nº 3.987/2015, que dispõe sobre a concessão de auxílio para pagamento de plano de saúde dos servidores públicos do município. O anexo I fixa os valores do auxílio de acordo com a faixa etária do servidor.
Projeto de Lei nº 027/2026, de autoria do Executivo Municipal: autoriza o Poder Executivo a reajustar o auxílio-alimentação concedido pela Lei 4.223/2019.
Projeto de Lei nº 066/2026, de autoria do vereador Renato do Detran: dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de elementos de demarcação visual em muros de vedação executados, no todo ou em parte, com vidro liso ou transparente, para prevenção de acidentes com a avifauna, em Aracruz.
Projeto de Lei nº 067/2026, de autoria da Mesa Diretora: altera a Lei Municipal nº 2.476/2002, que trata do reajuste do auxílio alimentação dos servidores públicos e agentes políticos vinculados ao Poder Legislativo Municipal, bem como concede o referido benefício em patamar reduzido aos seus estagiários.
Projeto de Decreto Legislativo nº 018/2026, de autoria do vereador Emanuel Delgado de Oliveira (Kapitão): concede título de “Cidadão Aracruzense” ao senhor Alan Mori Brito.
O vereador Jean Pedrini solicitou e foi aprovada a inclusão em pauta do Projeto Lei nº 068/2026, de sua autoria, que dispõe sobre denominação de logradouro público no bairro Itaparica, Portal de Santa Cruz-Aracruz/ES.
Os vereadores também aprovaram o pedido de inclusão em pauta do Projeto de Lei nº 069/2026, de autoria da Mesa Diretora, que altera a Lei Municipal nº 4.018/2016, que dispõe sobre concessão de auxílio para pagamento de plano de saúde dos servidores do Poder Legislativo de Aracruz.
Os projetos de lei de número 025/2026, 026/2026, 027/2026, 067/2026 e 069/2026 serão postos em votação em Sessão Extraordinária a ser realizada nesta quinta-feira, 30, a partir das 10 horas. Nesta Sessão também será votado o Projeto de Lei nº 024/2026, de autoria do Poder Executivo, que autoriza, em caráter excepcional, a prorrogação de contratos temporários de cargos extintos do plano de cargos e salários, no âmbito da Administração Pública Municipal de Aracruz/ES, vinculados à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
ENTREGA DE MOÇÕES
Além da votação e apresentação de proposições, durante a 58ª Sessão Ordinária houve a entrega de moções de congratulação. O vereador Vilson Jaguareté fez entrega da honraria aos organizadores da Festa dos 526 anos de Resistência dos Povos Originários, festividade de cunho territorial, formados pelo cacique da aldeia Caieiras Velha, por representantes da AITCV – Associação Indígena Tupinikim de Caieiras Velha, com apoio da AITG – Associação Indígena Tupinikim e Guarani e do Instituto Cocar, pelo êxito na realização do evento. Receberam a honraria Vilmar Benedito de Oliveira, Joel Monteiro Pêgo, Michel Fernandes de Oliveira, Brígida Benedito de Oliveira, Mayra Paula Pego dos Santos, Ayolanni Monteiro dos Santos, Jocelino da Silveira Quiezza, Leonardo Pereira de Souza, Lara Evellin de Pego de Souza e Ronivaldo Pereira da Silva.
O vereador Emanuel Delgado de Oliveira (Kapitão) entregou a honraria aos integrantes da Comissão Organizadora do desfile cívico em alusão à comemoração do aniversário de 178 anos do município de Aracruz. Receberam a honraria Andressa Mai Crivilin, Simoni Aparecida M. Frigini Sepulcro, Romildo Broetto, Alessandra Mesquita de Oliveira, Dorgineia Ribeiro Crivilin, Lívia Aparecida Cavaglieri Reis Caliman, Geovana Rampinelli, Edineia Nunes dos Santos, Alcihelio Lima de Negreiros, Caio Loureiro, Filipe Tuler Dias, Estevão dos Santos Pinto e Elyne Devens.