APROVAÇÃO DE PROJETOS DE LEI E DE RESOLUÇÃO MARCAM 16ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ

Na última segunda-feira, 19 de maio de 2025, a Câmara Municipal de Aracruz realizou a 16ª Sessão Ordinária da atual legislatura, com início às 18h, no Plenário Hélio Santana de Araújo, na sede da Casa Legislativa. A sessão foi marcada pela apresentação em plenário de um projeto de lei do Poder Executivo Municipal e pela votação de seis proposições em turno único, incluindo tanto projetos de lei quanto projetos de resolução, de autoria tanto do Executivo Municipal quanto da Mesa Diretora da Casa.

A Ordem do Dia teve início com a apresentação do Projeto de Lei nº 018/2025, do Executivo Municipal, que estabelece as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária anual para o exercício de 2026. O projeto foi encaminhado para apreciação das Comissões da Câmara e deverá retornar ao plenário para discussão e votação até o dia 30 de junho de 2025, conforme estabelece o regimento interno da Casa.

Seguindo a ordem da pauta, foram votados em turno único os seguintes projetos:

O Projeto de Lei nº 015/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que concede a revisão geral anual dos vencimentos, salários e subsídios dos servidores e agentes políticos do Município de Aracruz, foi aprovado por unanimidade.

Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 016/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o reajuste do auxílio alimentação concedido aos servidores públicos municipais.

Outro projeto aprovado foi o Projeto de Lei nº 017/2025, também de autoria do Poder Executivo, que altera o anexo I da Lei nº 3.987/2015 e dispõe sobre o reajuste do valor pago aos servidores do Poder Executivo Municipal a título de auxílio para pagamento de plano de saúde.

O Projeto de Lei nº 027/2025, de autoria da Mesa Diretora, altera a Lei nº 4.676/2023 e visa adequar a estrutura administrativa da Câmara Municipal às atuais necessidades do serviço público. O projeto cria 34 cargos de provimento em comissão destinados a assistentes parlamentares externos, sendo dois assistentes por vereador. Este projeto recebeu duas emendas modificativas: a Emenda nº 035/2025, de autoria do vereador Edilson Spinassé, que institui a gratificação por fiscalização de contrato para servidores responsáveis pela fiscalização de contratos administrativos, e a Emenda nº 036/2025, da Mesa Diretora, que corrige uma informação equivocada que constava no texto original. O projeto foi aprovado com as emendas citadas.

O Projeto de Resolução nº 003/2025, de autoria da Mesa Diretora, que regulamenta o Auxílio Saúde, previsto na Lei nº 4.676/2023, foi aprovado com a Emenda Aditiva nº 037/2025, de autoria da vereadora Adriana Guimarães. A emenda acrescenta um parágrafo único ao projeto, estabelecendo que a regulamentação do benefício ocorrerá durante a atual legislatura, sem efeitos para a legislatura seguinte. O projeto foi aprovado com a respectiva emenda.

Por fim, foi votado o Projeto de Resolução nº 004/2025, de autoria da Mesa Diretora, que trata da fixação do subsídio dos vereadores para a 28ª Legislatura (2029-2032). O projeto foi aprovado com 10 votos favoráveis e 6 votos contrários.

Durante a sessão, o vereador Daniel Dandan fez a entrega de Moções de Congratulação à Academia Alpha Team, de Mar Azul, pela atuação social junto à juventude de Aracruz e pelas conquistas dos atletas que representaram o município no Campeonato Brasileiro de Esportes de Contato, realizado no último final de semana, na cidade de Vitória/ES. A equipe foi homenageada tanto pelo trabalho de formação social realizado com os jovens do município quanto pelas vitórias no evento esportivo.

O vereador Daniel Caldas solicitou ainda a inclusão em pauta do Projeto de Lei nº 028/2025, que dispõe sobre a denominação de logradouro público no distrito de Santa Cruz. O projeto foi encaminhado às comissões da Câmara.

As Sessões Ordinárias da Câmara Municipal de Aracruz são abertas ao público e podem ser acompanhadas ao vivo pelo canal oficial da Câmara no YouTube.