A IMPORTÂNCIA DA INTEGRIDADE E DO CONTROLE NA GESTÃO PÚBLICA É TEMA DE PALESTRAS NA CÂMARA DE ARACRUZ

Em mais uma iniciativa voltada à qualificação e atualização dos agentes e servidores públicos do município de Aracruz nas boas práticas institucionais, a Câmara Municipal promoveu, na segunda-feira, 27, um ciclo de palestras que teve como tema a integridade e os mecanismos de controle na Administração Pública. As palestras foram ministradas pelo secretário de Controle e Transparência do Governo do Espírito Santo, Edmar Camata, pelo subsecretário estadual de Integridade Governamental, Alexandre Del’Santo Falcão, e pelo procurador geral da Assembleia Legislativa do Espírito Santo, Anderson Pedra, e foram direcionadas a servidores, gestores e à população interessada no tema.  

Na abertura do evento, o presidente da Câmara, vereador Jean Pedrini, ressaltou a importância de manter os servidores e assessores do Legislativo Municipal capacitados na análise dos projetos de lei que tramitam pela Casa. “Quanto mais nós aprendermos e trouxermos aqui para este plenário essas palestras, mais a gente estará contribuindo para que Aracruz se torne um município cada vez melhor”, disse Pedrini, que complementou a fala com um comentário sobre os temas tratados nas palestras. “Quanto mais a gente aprende [sobre controle e integridade], menos trabalho vamos dar para os nossos procuradores”. Por sua vez, o secretário de Governo da Prefeitura Municipal, Saulo Queiroz, elogiou a iniciativa da Câmara com treinamentos e capacitação de servidores e gestores do município. Ele destacou ainda a qualidade dos palestrantes convidados para participar do ciclo de palestras que a Casa tem promovido.

CONTROLE E INTEGRIDADE

Primeiro a proferir palestra, Edmar Camata agradeceu o convite da Câmara e lembrou que Aracruz é hoje o município mais promissor do Espírito Santo, com a atração de investimentos vultosos nos setores industriais e de logística. “A Câmara é o lugar onde se discute o processo legislativo e a transparência na forma como as leis são aprovadas, o que impacta diretamente na vinda ou não de um investidor internacional”, disse o secretário, ressaltando a importância da transparência neste processo.

Ele exemplificou a fala lembrando o tempo em que, há cerca de 20 anos, empresas iam embora do Espírito Santo por causa da corrupção. “Hoje, a realidade é outra, o Espírito Santo é primeiro estado do país em transparência e governança, disse Camata, que destacou ainda a publicação de planos de integridade em todos os órgãos aptos do Executivo Estadual, o que traz benefícios diretos e indiretos, como o aumento da transparência, a redução de riscos e conflitos internos, o fortalecimento da confiança institucional, e a valorização dos órgãos em processos de captação de recursos e parcerias. “Mas não adianta o estado ser uma ilha de excelência se este conhecimento não é levado aos municípios. Por isso, nosso objetivo é preparar municípios resilientes para um momento de crescimento para que consigam entregar os melhores resultados e fazer com que a atração de negócios seja positiva.”

Por fim, o secretário de Controle e Transparência do Estado exemplificou a aplicação dos dispositivos da Lei Anticorrupção e a Nova Lei de Licitação como instrumentos para que órgãos e gestores públicos possam trabalhar com transparência e responsabilidade com a coisa pública e combater, assim, a corrupção, as fraudes em licitação e a obstrução da fiscalização.

Falando em seguida, Alexandre Del’Santo Falcão lembrou que integridade na Administração Pública envolve arranjos institucionais para prevenir corrupção, fraudes e desvios, assegurando uma gestão transparente, eficiente e a entrega de resultados esperados à sociedade. Sua aplicação na gestão baseia-se em prevenção, detecção e correção de desvios. Ele abordou as diretrizes atuais da governança pública com foco na prevenção de irregularidades e no fortalecimento dos instrumentos de controle interno e externo.  

Falcão destacou que a prevenção é mais econômica do que o enfrentamento a casos de desvio e corrupção, depois que acontecem. Por isso a importância do controle preventivo por meio de “programas de integridade que funcionam com os seguintes eixos: comprometimento da alta administração, unidade responsável, gestão de risco, regras e instrumentos e monitoramento contínuo. Ele citou ainda exemplos dos pontos de intervenção preventiva no município como a transparência e controle nas licitações, a fiscalização, ouvidoria e tratamento de denúncias, gestão de diárias e relação com fornecedores e terceiros. 

As palestras do secretário e do subsecretário foram mediadas pela controladora geral da Câmara de Aracruz, Andressa Celestino, e pela procuradora de carreira da Câmara de Vitória, Adriana Bazani.

CONTROLE JURISDICIONAL

A terceira e última palestra do evento foi proferida pelo Procurador-Geral da Assembleia Legislativa do Espírito Santo, Anderson Pedra, que abordou o tema “Controle Jurisdicional do Processo Administrativo Disciplinar (PAD)”. Logo no início da palestra, Pedra definiu os conceitos do tema que tratou, explicando que “o controle Jurisdicional do PAD restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada.” Ou seja, o Judiciário verifica apenas se o processo seguiu a lei e se o servidor teve direito à defesa. O juiz não deve decidir se a punição foi a melhor escolha, mas sim se ela é legal.

O procurador da Assembleia Legislativa abordou os atos que podem sofrer sanções no processo administrativo e qual a penalidade que pode ser infringida ao gestor ou servidor autor da infração, de acordo com a sua gravidade – da mera advertência até a criminalização do autor. Ele fez questão de ressaltar que “o controle é necessário para que as instituições possam continuar saudáveis e íntegras, não sujeitas a fraudes e para não corrermos o risco de termos nosso trabalho invalidado por questão judicial, o que pode ser causado até por falha involuntária”.

Mediaram a palestra do procurador a assessora jurídica da Secretaria de Gestão da Prefeitura de Aracruz, Pollyana Alves Cuzzuol, e o sub procurador geral da Câmara Municipal, Felipe Loureiro.