VEREADORES RECEBEM REPRESENTANTES DA EDUCAÇÃO PARA DISCUTIR PROJETO DE LEI SOBRE GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ

Na última segunda-feira, 08 de setembro, a Câmara Municipal de Aracruz recebeu professores e representantes da Educação do município para discutir o Projeto de Lei nº 27/2025, de autoria do Poder Executivo, que trata da Gestão Democrática do Ensino Público Municipal.

Participaram da reunião os vereadores Jean Pedrini, Adriana Guimarães, Etienne Coutinho, Renato Pereira, Daniel Dandan, Léo Pereira e Marcelo Nena. Estiveram presentes também os professores e educadores Simone Pignaton Segatto Ribeiro, Sandra Regina Rizzo Boina Santi, Giucirlene Pereira de Bortoli, Aliandra Monteiro da Silva, Ana Paula Siqueira Fink e Teresa Margarida Pirchiner.

Segundo a proposta do Executivo, o projeto tem como objetivo regulamentar, no âmbito da Rede Pública Municipal de Educação Básica, o princípio constitucional da gestão democrática do ensino, previsto no inciso VI do artigo 206 da Constituição Federal, bem como nos artigos 3º e 14 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Federal nº 9.394/1996).

Ainda de acordo com o texto, a regulamentação busca consolidar mecanismos de participação da comunidade escolar na formulação e execução das políticas educacionais, assegurando o direito à educação de qualidade com transparência, corresponsabilidade e fortalecimento das instâncias colegiadas — organizações formadas por representantes da comunidade escolar, como Conselhos ou Coletivos — tanto nas unidades escolares quanto nos órgãos do Sistema Municipal de Ensino. A proposta também reafirma os compromissos com a democracia, a equidade, a autonomia das escolas e a valorização dos profissionais da educação, alinhando-se às diretrizes nacionais sobre o tema.

Durante o encontro, os vereadores ouviram as considerações dos educadores e debateram questionamentos encaminhados previamente por diretores escolares.

Ao final, ficou acordada a realização de uma nova reunião, prevista para a próxima semana, com a participação das Comissões de Justiça e de Educação da Câmara Municipal, para dar continuidade à apreciação e ao debate do projeto.