VEREADORES RECEBEM ORIENTAÇÃO SOBRE EMENDAS PARLAMENTARES AO ORÇAMENTO DE 2026

Na tarde de terça-feira, 9, os vereadores se reuniram no âmbito da Comissão de Economia, Finanças, Fiscalização e Tomada de Contas para receber instruções sobre os procedimentos de cadastro das emendas parlamentares no Sistema de Processo Legislativo Eletrônico, onde tramitam as proposições (projetos de lei, projetos de decreto etc.). Na reunião, conduzida por assessores parlamentares, foram esclarecidas ainda dúvidas sobre a aplicação e destinação das emendas parlamentares para o Orçamento Anual para o exercício de 2026.  O objetivo foi orientar os vereadores, principalmente aqueles que estão em primeiro mandato, sobre as regras que devem ser respeitadas conforme a Legislação.

Vale destacar que as emendas parlamentares são instrumentos importantes para que os vereadores possam contribuir com o aperfeiçoamento dos projetos do Executivo. Elas permitem que os parlamentares direcionem verbas do orçamento municipal para áreas e projetos que consideram prioritários, atendendo às necessidades das comunidades e do município como um todo.

Tipos e valores das emendas

As emendas parlamentares são de natureza impositiva, ou seja, são de execução obrigatória, e podem ser de dois tipos: individuais e de bancada. As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto de lei do orçamento anual encaminhado pelo Poder Executivo, observado que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde. As emendas de iniciativa das bancadas, formada pelo conjunto de vereadores de uma bancada partidária, será aplicada no montante de até 1% (um por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.

O valor mínimo para indicação de cada emenda individual e/ou de bancada será de 20 mil reais, salvo para as emendas destinadas à área da saúde. Para estas últimas, o valor mínimo para indicação de cada emenda individual e/ou de bancada será de 50 mil reais. Havendo justificativa, é permitida a indicação de duas ou mais emendas individuais e/ou de bancada para o mesmo objeto (projeto), desde que a soma dos valores seja suficiente para custear integralmente a execução do objeto proposto, garantindo sua plena funcionalidade.

Conforme a Receita Corrente Líquida referente ao exercício de 2024 (base de cálculo para o valor das emendas) – o valor total disponível para as emendas impositivas será de 12 milhões e 750 mil reais, o que corresponde a 750 mil reais por cada um dos 17 vereadores e a 269 mil e 284 reais por cada uma das dez bancadas partidárias da Câmara de Aracruz.