VEREADORES APROVAM SEIS PROJETOS EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Na quinta-feira, 17, a Câmara de Aracruz realizou a 2ª Sessão Extraordinária da atual Legislatura (2025-2028), quando foram votadas e aprovadas seis proposições, sendo quatro projetos de lei de autoria do Executivo Municipal, um projeto de Lei de autoria do Legislativo e um projeto de Resolução de autoria da Mesa Diretora. Os projetos aprovados são:
Projeto de Lei n.º 014/2025, de autoria do Executivo Municipal: autoriza o Poder Executivo Municipal a formalizar parceria com a Associação dos Produtores Rurais e Pecuaristas de Santa Rosa e comunidades vizinhas, para custear despesas – até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) – com a concessão de incentivos aos participantes do XXVI Concurso Leiteiro, que será realizado entre os dias 04 a 07 de setembro.
Projeto de Lei n.º 018/2025, de autoria do Executivo Municipal: dispõe sobre as diretrizes (Lei das Diretrizes Orçamentárias – LDO) para elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2026. A LDO 2026 é apresentada com as metas de receita, despesa, resultado primário e resultado nominal, abrangendo o orçamento fiscal e da seguridade social, como também a programação dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. Na justificativa ao PL, o Executivo frisa que as prioridades e metas da administração pública municipal para o exercício financeiro de 2026 serão compatíveis com o Plano Plurianual, relativo ao período 2026/2029, devendo observar os eixos e diretrizes estratégicos estabelecidos pelo Governo, os quais terão precedência na alocação de recursos no Orçamento de 2026, constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
Projeto de Lei n.º 022/2025, de autoria do Executivo Municipal: altera os arts. 494 e 496 da Lei Municipal nº 4.317/2020. A proposição tem por objetivo atualizar a composição do Conselho do Plano Diretor Municipal (CPDM) e da Comissão Técnica do Plano Diretor (CTPDM), ampliando o número de membros e ajustando sua representatividade institucional, em conformidade com a atual estrutura administrativa da Prefeitura Municipal.
As alterações propostas visam:
- Atualizar a referência institucional do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do
Espírito Santo (CREA/ES);
- Incluir duas novas representações no Conselho do Plano Diretor Municipal (CPDM): uma
do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Espírito Santo (CAU/ES) e outra da recém-
criada Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (SEMURB);
- Incluir representante da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (SEMURB) na
Comissão Técnica do Plano Diretor (CTPDM);
- Corrigir a nomenclatura das secretarias municipais, conforme a nova organização
administrativa instituída pela Lei Municipal nº 4.770/2025.
Projeto de Lei nº 026/2025, de autoria do Executivo Municipal: autoriza o poder Executivo Municipal a repassar recursos financeiros, no valor de R$ 303.284,80 (trezentos e três mil, duzentos e oitenta e quatro reais e oitenta centavos), à Apae – associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Aracruz-ES – de maneira a garantir o atendimento na área de neuropediatria bem como o atendimento especializado à etnia indígena nos cuidados das pessoas com deficiência intelectual e múltipla.
Projeto de Lei do Legislativo nº 048/2025, de autoria do vereador Jean Pedrini: altera a Lei nº 4.360/2021. A Lei referida instituiu o diploma Aluno Destaque para estudantes dos ensinos fundamental e médio da rede pública de educação no município de Aracruz/ES. As alterações propostas no projeto de lei substituem em todos os seus dispositivos o termo “aluno” pelo termo “estudante”. A alteração se justifica tendo em vista que a palavra “aluno” não é pedagogicamente aplicável aos estudantes de ensino fundamental do município de Aracruz/ES, aplicando-se, desta forma, o termo “estudante”. Frisa-se ainda que a Secretaria Municipal de Educação de Aracruz/ES usa o termo “estudante” preferencialmente em comunicações e formulários, como portais, inscrições, rematrículas, termos de responsabilidade, etc.
Projeto de Resolução nº 006/2025, de autoria da Mesa Diretora: regulamenta a prestação e a comprovação da jornada de trabalho dos servidores ocupantes dos cargos de provimento em comissão de Assistente Parlamentar Externo. A regulamentação decorre da necessidade de assegurar transparência, controle e efetividade na atuação funcional dos servidores que, por força de suas atribuições externas, não estão sujeitos ao controle eletrônico de ponto.
INCLUSÃO EM PAUTA
O vereador Vilson Jaguareté requereu, em nome da vereadora Etienne Coutinho Musso, inclusão em pauta do Projeto de Decreto Legislativo nº 067/2025, de autoria da vereadora, que concede o “Prêmio de Honra ao Mérito Desportivo” ao senhor Ricardo da Silva Fanzeres. A matéria deverá ser apresentada e posta em votação em Sessão Ordinária.
RECESSO
Ao fim da Sessão, o presidente da Câmara, vereador Jean Pedrini, comunicou que entre os dias 18 e 31 de julho, a Câmara estará em recesso parlamentar, quando estarão suspensas a realização de sessões ordinárias e das reuniões das comissões permanentes da Casa de Leis. As atividades parlamentares serão retomadas no dia 4 de agosto. Por fim, o presidente comunicou a realização de Sessão Solene, no dia 30 de julho, às 19 horas, em homenagem aos 45 anos da Igreja Cristã Maranata.