VEREADORES APROVAM PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026

Na última Sessão Ordinária do ano de 2025, a 45ª, realizada na segunda-feira, 22, os vereadores aprovaram o Projeto Substitutivo (nº 010/2025) ao Projeto de Lei nº 049/2025 (Projeto de Lei Orçamentária - LOA), de autoria do Executivo Municipal, que estima a receita e fixa a despesa do município de Aracruz para o exercício financeiro de 2026.

A receita total está estimada em R$ 1.155.350.794,00 (um bilhão, cento e cinquenta e cinco milhões, trezentos e cinquenta mil e setecentos e noventa e quatro reais) sendo que deste montante, R$ 890.166.233,00 (oitocentos e noventa milhões, cento e sessenta e seis mil e duzentos e trinta e três reais), correspondem à receita corrente. O valor de R$ 180.904.561,00 (cento e oitenta milhões, novecentos e quatro mil, quinhentos e sessenta e um reais) representam a receita de capital e R$ 84.280.000,00 (oitenta e quatro milhões e duzentos e oitenta mil), perfazem as receitas intraorçamentárias.

A despesa total, fixada no mesmo valor da receita total, está desdobrada em: 1) R$ 823.822.801,00 (Oitocentos e vinte e três milhões, oitocentos e vinte e dois mil, e oitocentos e um reais) no Orçamento Fiscal; e 2) e R$ 331.527.933,00 (Trezentos e trinta e um milhões, quinhentos e vinte e sete mil e novecentos e trinta e três reais) no Orçamento de Seguridade Social.

Abaixo, a distribuição do quadro da natureza da despesa por função:

Emendas individuais

Os vereadores apresentam ainda 185 emendas impositivas individuais ao Projeto da LOA. Vale lembrar que as emendas impositivas são alterações na Lei Orçamentária Anual (LOA) propostas pelos vereadores, que direcionam verbas do orçamento municipal para áreas e projetos que consideram prioritários, vinculando recursos para despesas específicas. Essas emendas são de execução obrigatória, salvo impedimentos técnicos comprovados.  

DEMAIS PROPOSIÇÕES APROVADAS

Durante a Sessão, os vereadores votaram e aprovaram ainda as seguintes proposições:

Projeto de Lei nº 056/2025, de autoria do Poder Executivo: institui o Programa Auxílio Moradia Eventual – PAME, a ser concedido, em caráter excepcional, a famílias residentes em áreas de risco geológico em Aracruz. A aprovação do PAME atende à necessidade de regulamentação do fornecimento do benefício de auxílio moradia especial e ao cumprimento das determinações judiciais proposto pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo.

O benefício consistirá no pagamento mensal de até R$ 1.800,00 por família, destinado exclusivamente ao aluguel de imóvel residencial, e terá prazo de vigência de até 12 meses, podendo ser renovado mediante justificativa técnica. Terão direito a receber o benefício famílias que residam em imóvel considerado em risco, especialmente aqueles situados em área de risco crítico, alto ou muito alto de desabamento; que não tenham sido anteriormente beneficiadas por programas habitacionais municipais, individualmente ou em conjunto e; cujos membros não possuam outro imóvel residencial próprio. As famílias que residam em imóveis alugados não têm direito ao benefício.

Projeto de Lei n.º 063/2025, de autoria do Executivo Municipal: institui o Plano Municipal pela Primeira Infância no âmbito do Município de Aracruz/ES. O PMPI é um documento político e técnico que tem como objetivo principal nortear a gestão pública nas suas decisões, investimentos e ações de proteção e de promoção dos direitos das crianças na primeira infância, visando assegurar os mesmos com a necessária especificidade e com a prioridade que lhe atribui a Constituição Federal em seu artigo 227. Segundo o texto do PL enviado pelo Executivo, “a execução dos investimentos propostos para o alcance dos objetivos do PMPI deverá ter a programação especificada no PPA 2026-2029 e nos Planos Plurianuais futuros, bem como as prioridades e metas fixadas nas Leis de Diretrizes Orçamentárias e as programações estabelecidas nos orçamentos anuais correspondentes, abrangidos por essa Lei”.

Projeto de Lei n.º 064/2025, de autoria do Executivo Municipal: altera o anexo de renúncia de receita previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) n.º 4.798/2025. O PL visa incluir a estimativa do potencial renúncia de receita decorrente da aprovação dos projetos de lei que instituem os mecanismos de “Transação Tributária” e “Securitização da Dívida Ativa” municipal.

Os referidos instrumentos visam à ampliação da eficiência na recuperação de créditos públicos, com a possibilidade de adoção de condições diferenciadas para extinção de débitos inscritos ou não em dívida ativa, inclusive com a concessão de descontos sobre multas moratórias, de ofício e juros de mora, nos termos e limites estabelecidos em regulamentação própria, observando-se os critérios de capacidade contributiva, situação econômica do devedor e tempo de constituição do crédito. Para o exercício de 2026, estima-se que a renúncia de receita decorrente da implementação dos referidos mecanismos poderá alcançar o montante de até R$ 95.000.000,00 (noventa e cinco milhões de reais).

Projeto de Lei Legislativo n.º 029/2025, de autoria do vereador Emanuel Delgado da Silva (Kapitão): institui, no âmbito do Município de Aracruz, a campanha educativa “Pé na Faixa, Pé no Freio”, voltada à conscientização da população sobre o respeito à travessia de pedestres nas faixas, à sinalização viária e à segurança no trânsito. A campanha poderá ser realizada, preferencialmente, durante a Semana Nacional do Trânsito, ou em outros períodos oportunos, com ações educativas promovidas por meio de escolas, meios de comunicação e espaços públicos.

Projeto de Lei Legislativo n.º 090/2025, de autoria do vereador Gustavo Rossoni: estabelece que a rua sem denominação localizada no Nova Colatina, situada no Distrito de Jacupemba, passa a ser denominada RUA ANNA DE SIQUEIRA BOLLIS.

Projeto de Lei Legislativo n.º 101/2025, de autoria do vereador Jean Pedrini: estabelece que o campo de futebol atualmente conhecido como Sociedade Esportiva Barra do Sahy, localizado em Barra do Sahy, passa a ser denominado “CAMPO DE FUTEBOL MARINALDO ANTUNES DOS REIS”.

Projeto de Lei Legislativo n.º 102/2025, de autoria do vereador Jean Pedrini: denomina “ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA VANDERLI GARCIA LYRIO” a atual Associação Comunitária de Barra do Sahy.

Projeto de Resolução nº 008/2025, de autoria da Mesa Diretora: altera o artigo 24 da Resolução nº 703, de 1º de novembro de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação: “o mandato da Mesa será de dois anos, permitida uma recondução sucessiva para o mesmo cargo.”