VEREADORES APROVAM DOIS VETOS DO PODER EXECUTIVO DURANTE A 47ª SESSÃO ORDINÁRIA
Na 47ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal, realizada na terça-feira, 10, os vereadores aprovaram dois Vetos do Executivo Municipal, relacionados a matérias aprovadas em plenário em 2025. Os vetos aprovados são:
Veto nº 013/2025, veta a Emenda Modificativa nº 183/2025, que dá nova redação ao § 4º do art. 322 do Projeto de Lei Complementar nº 004/2025. O Projeto, que foi aprovado na Câmara em novembro, estabelece a compensação tributária no âmbito municipal, permitindo à Prefeitura de Aracruz utilizar um valor que deve ser restituído ao cidadão ou à empresa – por exemplo, um imposto pago a mais – para quitar automaticamente dívidas tributárias existentes, como IPTU ou ISS atrasados.
O § 4º do Projeto determinou que a compensação de ofício será precedida de solicitação ao sujeito passivo, para que se manifeste sobre o procedimento no prazo de 10 (dez) dias, sendo o seu silêncio considerado como aquiescência. Já a Emenda diz que a compensação de ofício será precedida de notificação ao sujeito passivo, que poderá manifestar-se, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento da comunicação. Caso o contribuinte apresente impugnação, o procedimento compensatório ficará suspenso até decisão final da autoridade competente.
A alegação do Executivo para vetar a emenda é que sua proposição burocratiza o processo ao criar etapas adicionais para a efetuação da compensação tributária. O argumento foi acatado pelo plenário e o veto foi confirmado pelos vereadores.
Veto nº 014/2025, também de autoria do Executivo Municipal, veta parcialmente o Projeto de Lei do Legislativo nº 063/2025, que trata da concessão de atendimento prioritário aos advogados e advogadas no exercício de sua atividade profissional nas repartições públicas municipais e entidades conveniadas no âmbito do Município de Aracruz.
As razões do veto se dão sobre os Artigos 4º e 5º do Projeto de Lei do Legislativo nº 063/2025, acrescidos das Emendas Aditivas de nº. 191 e 192/2025, que incorrem em vício de inconstitucionalidade formal subjetiva, por violar a repartição de competências entre os Poderes do Município. Tais dispositivos e emenda impõem obrigações ao Poder Executivo – como a afixação de informativo sobre o direito prioritário aos advogados e advogadas e ao estabelecer penalidades pelo descumprimento da lei – que interferem em matéria cuja iniciativa legislativa é de competência privativa do Chefe do Poder Executivo.
PROJETOS APRESENTADOS
Na Sessão, foram apresentadas oito proposições que serão encaminhadas às Comissões da Casa de Leis para análise e parecer e posterior votação em plenário. São elas:
Projeto de Lei do Legislativo nº 010/2026, de autoria da vereadora Adriana Guimarães: institui diretrizes para a formulação e implementação de políticas públicas voltadas à promoção da autonomia econômica de mães solo no Município de Aracruz.
Projeto de Lei do Legislativo nº 011/2026, de autoria da vereadora Etienne Coutinho Musso: institui, no âmbito do município, a "Campanha Dezembro Caramelo", dedicada a ações de conscientização contra o abandono de animais.
Projeto de Lei do Legislativo nº 012/2026, de autoria da vereadora Etienne Coutinho Musso: dispõe sobre a implantação de Espaços Sensoriais em praças públicas do Município de Aracruz, destinados ao acolhimento, inclusão e bem-estar de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Projeto de Decreto Legislativo nº 001/2026, de autoria do vereador Marcelo Nena: concede “Título de Cidadã Aracruzense” à senhora Denise Schmidt Ramalho.
Projeto de Decreto Legislativo nº 002/2026, de autoria do vereador Marcelo Nena: concede “Título de Cidadão Aracruzense” ao senhor Fernando Antônio Araujo Ramalho.
Projeto de Decreto Legislativo nº 003/2026, de autoria do vereador Marcelo Nena: concede “Título de Cidadão Aracruzense” ao senhor Marcos Alves Pereira.
Projeto de Decreto Legislativo nº 004/2026, de autoria do vereador Tião Cornélio: concede “Título de Cidadão Aracruzense” ao senhor Evair Vieira de Melo.
A vereadora Adriana Guimarães pediu inclusão em pauta do Projeto de Lei do Legislativo nº 013/2026, de sua autoria, que institui, no município de Aracruz, o Programa Banco Municipal de Ração e Utensílios para Animais.
REQUERIMENTOS
Também durante a Sessão foram apresentados os seguintes requerimentos:
O vereador Léo Pereira requereu a inserção em ata e envio de moção de congratulação em favor equipe da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude em reconhecimento a brilhante programação esportiva desenvolvida durante a Arena de Verão, na Barra do Sahy
O vereador José Gomes dos Santos (Lula) – requereu a inserção em ata e entrega de moção de congratulação em favor atletas e comissão técnica da equipe Ninho das Águias, que se sagrou campeã na categoria sub-17 da modalidade Beach Soccer, na Barra do Sahy, dentro da programação da Arena de Verão.
Os vereadores Marcelo Nena, Paim, Etienne Coutinho Musso e Daniel Caldas (Dandan) – requereram a inserção em ata e envio de moção de congratulação em favor aos organizadores Corrida Aracruz Interpraias, realizada em 1º de fevereiro, que reuniu atletas, moradores e visitantes e movimentou o calendário esportivo do município.
A vereadora Mônica de Souza Pontes – requereu ao executivo municipal, por meio da Secretaria competente, informações detalhadas sobre a obra da Praça São Sebastião, localizada em Barra do Riacho. A vereadora solicitou a prestação das seguintes informações: data do início da obra, prazo para conclusão da mesma, etapa atual e justificativa por eventuais atrasos, se houve aditivos contratuais com informação dos devidos valores e motivos.